A vereadora Marta Rodrigues entrou com uma representação no Ministério Público da Bahia (MP-BA) pedindo a apuração “da inconstitucionalidade” do projeto de indicação 111/2017, do vereador Alexandre Aleluia (DEM), aprovado na última quarta-feira (15) na Câmara Municipal de Salvador. Na indicação, Aleluia pede ao prefeito que implemente as diretrizes do “Escola Sem Partido”.
Segunda a petista, o conteúdo da indicação de Aleluia afronta diretamente o artigo 206 da Constituição Federal, restringindo o papel do professor, censurando conteúdos e prejudicando o livre debate no ambiente escolar. Na representação, protocolada com o número 018/2017 e endereçada ao Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação (Ceduc), Marta também solicita ao MP-BA que envie ao prefeito ACM Neto uma recomendação para que se abstenha de implantar qualquer das medidas propostas na Indicação nº 111/2017.
“Ele traz preceitos contraditórios e interpretações distorcidas de artigos que não podem ser restringidos, que constam, inclusive no rol de cláusulas pétreas. A liberdade de pensamento é consagrada na Constituição Federal no artigo 5º, IV, ao dispor “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”, explica Marta.
A vereadora lembra que a União detém competência privativa (CF, artigo 22, XXIV) para dispor sobre diretrizes e bases da educação nacional e que ao município cabe legislar sobre questões locais, específicas, que não constam na lei federal. “A proposta de Aleluia, em análise, impõe ao Executivo e à iniciativa privada (pais) a criação de novas diretrizes para a atuação dos professores em sala de aula, o que é um retrocesso, além de ir contra a Constituição”, acrescenta.
Para Marta, Aleluia apresentou o projeto de indicação como uma saída à forte reação contrária ao projeto de Lei “Escola sem Partido”, de autoria dele, apresentado no início do ano. Em contraponto, a vereadora apresentou também na Câmara Municipal o projeto Escola Livre.
“Ele tentou aprovar o projeto de lei Escola Sem Partido, mas sofreu forte reação da sociedade civil, associações de professores e alunos pelo conteúdo desqualificado teoricamente. O MP-BA chegou a abrir um inquérito para apuração da inconstitucionalidade do projeto, após representação da APLB-Sindicato. Vendo a realidade desfavorável, o vereador buscou outra saída por meio do projeto de indicação”, explica Marta.
