Um dia histórico para comunidade LGBT baiana. Assim ficará marcado o dia 24 de março de 2017. Nesta sexta-feira (24), foi publicado no Diário Oficial do Estado, o decreto, assinado pelo governador Rui Costa, que institui o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis ou transexuais no âmbito da Administração Pública Estadual.
E no mesmo dia da conquista, a comunidade LGBT esteve reunida, na sede do Grupo de Atuação Especial em Defesa da Mulher (Gedem), do Ministério Público Estadual, para empossar a nova diretoria e conselheiros do Conselho Estadual dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (CELGBT).
“Esse decreto é mais uma confirmação de que vale a pena lutar. Esse decreto é uma vitória de todos que estão aqui. É uma conquista e um direito adquirido através da luta de vocês que compões esse conselho. Por isso, precisamos continuar lutando para sermos cada vez maiores. A discussão das políticas LGBT são prioritárias dentro da política de Direitos Humanos do Estado, e este conselho tem um papel fundamental, porque não se pode fazer nada sozinho”, destacou o secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, Carlos Martins, que também preside o CELGBT.
“Agora temos que trabalhar para que esse decreto não vire “apenas mais um decreto”. É preciso regulamentar e trabalhar para que seja praticado no dia a dia”, completou Martins. A vice-presidente eleita do conselho, Ariane Sena, que representa a sociedade civil, prometeu colocar em pauta as demandas da comunidade e celebrou a representação na diretoria. “Agora tem mulher trans no conselho! Me colocarei aqui como mulher trans e feminista. No combate ao machismo, a homofobia e trazendo pautas que são necessárias, como a discussão de emprego e renda para trans e travestis. Além de pautas relacionadas a educação, como cotas para trans nas universidades”, disse.
“Hoje estamos fazendo história na Bahia. O nome social vai além do ser chamado pelo nome. É o respeito a identidade de gênero das pessoas”, destacou. A posse ainda contou com as presenças de outras autoridades, como a promotora do Ministério Público da Bahia, Lívia Vaz, que coordena além do Gedem, o Grupo de Atuação Especial de Proteção dos Direitos Humanos e de Combate à Discriminação (Gedhdis), e o defensor público César Ulisses, responsável pela Proteção aos Direitos Humanos, além do superintendente de Direitos Humanos, Emiliano José, do Chefe de Gabinete, Cezar Lisboa, e da assessora especial, Vânia Galvão, todos da SJDHDS.
O decreto
O decreto publicado neste dia 24, e assinado pelo governador. Rui Costa, e pelos secretários Carlos Martins, Bruno Dauster e Edelvino Goés, da SJDHDS, Casa Civil e Administração, respectivamente, estabelece entre seus artigos, que constará nos documentos oficiais o nome social da pessoa travesti ou transexual, se requerido expressamente pelo interessado, acompanhado do nome civil. Ainda de acordo com o decreto, a solicitação de inclusão do nome social deverá ser atendida de forma imediata.
