A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4), em votação simbólica (sem contagem de votos), o texto-base do projeto que autoriza o funcionamento de aplicativos de transporte individual privado pago, como o Uber (entenda os pontos do projeto mais abaixo).
Para concluir a votação, contudo, os parlamentares vão analisar, ainda nesta terça, as chamadas emendas, sugestões dos deputados que podem alterar o conteúdo original da proposta.
O texto aprovado nesta terça foi relatado pelo deputado Daniel Coelho (PSDB-PE) e autoriza o funcionamento dos aplicativos, mas prevê que a regulamentação e a fiscalização caberão aos municípios e ao Distrito Federal.
A versão original do projeto, de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), permitia, porém, somente o funcionamento de táxis, barrando, na prática, a exploração do transporte privado no país.
Ponto a ponto
O texto-base aprovado nesta terça estabelece que motoristas de serviços como o do Uber só poderão exercer a atividade se cumprirem os seguintes critérios:
- Ter carteira de habilitação com a categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada;
- Conduzir veículo que atenda às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público;
- Ter cadastro em empresa de aplicativo, com informações compartilhadas com o município;
- Emitir o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) de prestação do serviço;
Os municípios e o Distrito Federal deverão observar as seguintes diretrizes:
- Efetiva cobrança dos tributos municipais;
- Exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais e Passageiros (APP) e seguro obrigatório (DPVAT);
- Exigência de inscrição do motorista como contribuinte individual do INSS.A
