O contribuinte de Camaçari tem mais uma oportunidade para se regularizar com o município. É através do Programa de Refinanciamento Fiscal (REFIS) 2019, que começou a valer nesta quinta-feira (25/4) e segue até o dia 31 de julho, e pode ser feito totalmente online, com descontos de até 100% nos juros e multas.
Para o secretário da Fazenda, Joaquim Bahia, essa é uma demonstração de sensibilidade do governo por “perceber as dificuldades que o contribuinte encontra, com a atual situação da economia brasileira”.
O REFIS 2019 é destinado a promover a regularização de débitos tributários e não tributários, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2018. A adesão é por meio de requerimento que deve ser feito totalmente online através do Portal da Sefaz. Com isso, aqueles contribuintes que não residem no município não precisarão se deslocar para fazer adesão ou efetuar os pagamentos.
Os descontos incidirão sobre o valor da multa de infração, dos juros e da multa de mora. Será de 100% para pagamento em cota única, 75% em até doze parcelas mensais e 50% entre 12 e 18 parcelas. Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 para pessoas físicas, R$ 500,00 para as pessoas jurídicas com regime normal de tributação ou R$ 150,00 demais pessoas jurídicas, a exemplo das empresas cadastradas no Simples Nacional.
O titular da pasta ainda destaca que este também foi um pleito das entidades representativas de classe, como Associação Comercial e Empresarial de Camaçari (ACEC), Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento e Perícia da Bahia (Sescap-Ba), do Comitê de Fomento Industrial de Camaçari (Cofic) e que contou com o apoio dos vereadores, que foram sensíveis à atual situação econômica por que passa o País.
O ingresso no REFIS 2019 estará confirmado com o pagamento do valor inicial, correspondente a, no mínimo, 10% do valor do débito. Quem tiver dificuldade em fazer a adesão online também pode procurar uma das Centrais de Atendimento Municipal (CAMs), localizadas no Centro Administrativo, na sede do município; na Prefeitura Avançada da Orla, em Vila de Abrantes; e no Shopping Guarajuba, no distrito de Monte Gordo.
O REFIS 2019 foi instituído através do decreto nº 1.575 de 22 de abril de 2019.
