A prefeita de Lauro de Freitas, Moema Gramacho, contestou decisão do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) que aponta suposta irregularidade em edital de licitação por exigir “tecnologia não intrusiva” na instalação de sistema integrado de registro de imagens de infrações de trânsito. Moema anunciou que vai recorrer.
O TCM acatou denúncia da empresa GCT – Gerenciamento e Controle de Trânsito, desclassificada na licitação, que alegou restrição de competitividade. “É uma interpretação equivocada. Essa tecnologia já é utilizada desde os anos 40 nos EUA e há mais de uma década no Brasil. São Paulo, Salvador, Camaçari, entre outras cidades, já utilizam. Além disso, outras empresas participaram da licitação. Portanto, não há que se falar em restrição de competitividade”, destacou a gestora.
De acordo com a prefeita, a Justiça já havia se manifestado sobre o assunto ao indeferir Mandado de Segurança proposto pela mesma empresa denunciante no final de 2017. A Juíza da Vara da Fazenda Pública de Lauro de Freitas entendeu que “não há restrição à competitividade”.
Na época, a Procuradoria do Município apresentou dados sobre licitação realizada pelo Detran de Brasília da qual a GCT participou via consórcio e foi vencedora, que tinha exigência idêntica a da licitação de Lauro de Freitas: “sensores baseados em tecnologia não intrusiva ao pavimento”.
“Com mesma exigência na licitação de Brasília a empresa considerou legal, porque em Lauro de Freitas seria irregular”? questiona a gestora.
A tecnologia “não intrusiva”, sistema atualmente recomendado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), não danifica a pavimentação das pistas para instalação de cabos e lombadas, o que representa uma grande vantagem sobre a tecnologia antiga. Isso significa mais rapidez e impacto mínimo ao fluxo de veículo.
