Câmara vai debater Política Municipal de Resíduos Sólidos

O vereador Hélio Ferreira (PCdoB) requereu um debate sobre Política Municipal de Resíduos Sólidos. A discussão será no dia 13 deste mês, às 9h, no auditório do anexo Bahia Center da Câmara Municipal de Salvador.
No âmbito federal, em 2 de fevereiro de 2010, o governo instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/10), alterando a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. A legislação trata dos princípios, objetivos e instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, bem como das diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos.
No âmbito municipal, dialogam com a Política Nacional de Resíduos Sólidos as leis nº 8.962, de 30 de dezembro de 2015, e nº 8.915, de 25 de setembro de 2015. A primeira dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Sustentável e Inovação (PIDI) e dá outras providências.
Já a Lei nº 8.915 dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; institui o Cadastro Municipal de Atividades Potencialmente Degradadoras e Utilizadoras de Recursos Naturais (CMAPD) e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA).
Na mesma perspectiva, a Lei nº 12.932, de 7 de janeiro de 2014, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos, também está em sintonia com a lei federal.
São objetivos da lei federal que norteia a lei municipal: proteção da saúde pública e da qualidade ambiental; não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos e estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos também trata da adoção, desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas como forma de minimizar impactos ambientais; da redução do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos e do incentivo à indústria da reciclagem, tendo em vista fomentar o uso de matérias-primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados.

Ultimas Noticias

Comissão avalia impacto do Simples Nacional nos subsídios concedidos pela União

A comissão especial que analisa propostas que tratam da concessão de subsídios tributários, financeiros e creditícios realiza audiência pública na próxima terça-feira (27) sobre...

Sacerdotes de religião de matriz africana de Lauro de Freitas são...

O terceiro encontro Guardiões de Nossas Ancestralidades - Troféu Axé Bahia Olorun Aleda - homenageou 24 sacerdotes de Religião de Matriz Africana de Lauro...

Cearense acusado de homicídio é preso em abordagem da PM no...

Com um mandado de prisão em aberto pelo crime de homicídio cometido na cidade de Iguatu, no Ceará, Aurismar Crizente de Brito, foi capturado...

Operação termina com morte de acusado de homicídio macabro em Mutuípe

A morte com requintes de crueldade que chocou moradores de Mutuípe teve o principal suspeito localizado na manhã desta sexta-feira (23/08), em uma fazenda...
Publicidade