O prefeito ACM Neto sancionou, nesta terça-feira (06), a lei que regulamenta o sistema de transporte de passageiro por mototáxi em Salvador, em solenidade realizada no Centro Cultural da Câmara de Vereadores, na Praça Municipal. Participaram da solenidade o secretário municipal de Mobilidade (Semob), Fábio Mota, o presidente da Câmara de Vereadores, Paulo Câmara, além de vereadores e dezenas de mototaxistas, que fizeram questão marcar presença no evento.
O projeto, que foi aprovado pela Câmara dos Vereadores em agosto desse ano, justifica a necessidade de regularizar o serviço que se tornou realidade na cidade, com base na legislação federal de 2009. Após a sanção, a lei será encaminhada à Semob, que terá o prazo de 120 dias para regulamentar a atividade, definindo regras, direitos e deveres. O prefeito, no entanto, pediu esforços para que a regulamentação fosse feita até dezembro, facilitando o trabalho desses profissionais num período de grande movimentação de pessoas na cidade.
A Semob começará agora a realizar audiências públicas para definir as normas da regulamentação. A prestação do serviço de mototáxi será concedida às pessoas físicas que cumprirem as exigências do regulamento e da legislação de trânsito em vigor. Para a exploração do serviço, será obrigatória a autorização emitida pelo município mediante credenciamento a ser realizado pela Semob após a regulamentação da categoria. Depois disso, será aberta a fase de credenciamento dos mototaxistas.
De acordo com o prefeito ACM Neto, a lei retira a angústia de muitos profissionais que complementam o serviço de transporte na cidade. “É um sonho antigo de milhares de trabalhadores. Há muitos pais que sustentam seus filhos com essa atividade. A falta da regulamentação trazia insegurança, intranquilidade e risco aos usuários. Hoje damos um passo consistente para continuar melhorando a qualidade do transporte público em Salvador”, afirmou o prefeito, lembrando outros avanços no setor de transporte, a exemplo da nova concessão dos ônibus.
Sobre o conflito com o sistema Uber, o prefeito destacou que todo o transporte numa cidade do tamanho de Salvador precisa ser regulamentado. “Quando existe regulamentação e essa regra é cumprida, quem ganha é o cidadão. Não há conflito entre o mototaxista e o taxista, entre o mototaxista e o rodoviário, nem entre o mototaxista e o transporte complementar porque todos são regulamentados, cada um na sua área e forma de atuação. O que não pode existir é serviço fora da lei, serviço que esteja à margem da regulamentação e do tratamento correto pelo poder público”.
O secretário Fábio Mota destacou que todo o processo legal para a realização das audiências será respeitado. “Fizemos um projeto inicial, que está pronto e foi encaminhado ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Vamos aguardar nesse prazo de 120 dias outras contribuições, marcaremos um calendário de audiências públicas com todas as associações, envolvendo o Legislativo e entidades da sociedade civil organizada no intuito de que até dezembro a regulamentação esteja pronta e, aí, vamos partir para a segunda fase do processo, que é a fase de credenciamento”, explicou.
Presidente da Associação dos Motociclistas Profissionais do Estado da Bahia (Asmop-BA), Adailson Couto comemorou a regulamentação de uma atividade profissional que já era realidade em toda a cidade. “Uma luta de 30 anos se encerra. Com isso, poderemos ter, por exemplo, a oportunidade de uma linha de crédito para trocar as motos. Na regulamentação, serão definidos os pontos para acabar com o domínio, que faz hoje com que um mototaxista pague até R$ 4 mil por uma camisa. Cabe agora a nós, profissionais, nos adequarmos às leis do município, procurar transportar as pessoas com segurança. Significa segurança para os passageiros, para os pilotos e para a cidade”, observou.
