Há exatos 29 anos, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) era criado e, para marcar a data, a Superintendência de Proteção ao Consumidor (Procon-BA) promoveu, na manhã desta quarta-feira (11), no Salão Nobre do Palácio Rio Branco, em Salvador, um evento que reuniu especialistas, gestores e estudantes do tema. Uma série de palestras destacou a história, conquistas e desafios ligados ao documento.
De acordo com Carlos Martins, titular da Secretaria da Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social do Estado (SJDHS), a qual está vinculado o órgão de proteção do consumidor, a data é um marco histórico. “Trata-se de uma data importante por que realça para o consumidor a importância do Código e, ao mesmo tempo, o papel fundamental do Procon, um órgão que atende, fiscaliza e educa”, afirmou o secretário.
A atuação do Procon-BA se tornou, ao longo dos anos, referência nacional. A Bahia se destaca por ser o único estado brasileiro a lançar a publicação em braile e, também, pelo fato de o órgão presidir a associação dos Procons do Brasil. O superintendente do Procon-BA, Filipe Vieira, lembra que, somente no ano passado, mais de 62 mil baianos conseguiram resolver problemas judiciais por conta da intermediação da Superintendência. “A taxa de resolução em 2018 atingiu 94%. Nesses 29 anos, há muito o que se comemorar e o Governo do Estado segue com a resolução de desenvolver um trabalho completo para o setor”, ressaltou.
Debates
O evento desta quarta-feira foi marcado por três palestras que discutiram ‘As Conquistas do Código de Defesa do Consumidor’, o ‘Direito do Consumidor e sua Relação com o Judiciário’ e ‘Os Desafios do Direito do Consumidor’, esta última ministrada pela mestre em Direitos Privados e Difusos, a advogada Patrícia Godói. “Não podemos deixar de reconhecer as evoluções, mas alguns desafios ainda precisam ser vencidos, como o superendividamento; as compras online, que ainda precisam de uma atenção maior; e a existência de projetos tramitando em Brasília que tratam da possibilidade da não-aplicação do Código para os planos de saúde”, enumerou a especialista.
O administrador Antônio Pereira fez questão de prestigiar a cerimônia e lembra que, graças ao CDC, saiu vitorioso de uma batalha judicial. “Tive um problema sério com uma empresa de telefonia fixa e só consegui garantir meus direitos por que existe um documento como esse Código”, relembrou.
Para obter uma cópia normal ou em braile do Código de Defesa do Consumidor, basta que o cidadão faça o pedido junto à sede do Procon-BA, situada no número 746, da Rua Carlos Gomes, em Salvador.
