Em sessão plenária que adentrou a madrugada desta quarta-feira (11), a Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou o PL 23.644, de autoria do Poder Executivo, que aumenta o período do contrato de Regime Especial de Direito Administrativo (Reda) dos atuais 24 meses para 36 meses, prorrogáveis pelo mesmo período. O Parlamento também abraçou o PL 23.645, também originário do Governo do Estado, que altera dispositivos das leis 7.014/96, 3.956/81 e 14.170/19, modificando a forma de tributação e restituição do ICMS para o segmento de hidrocarbonetos, entre outros fatores.
De acordo com o líder da bancada da maioria, deputado Rosemberg Pinto (PT), as alterações tributárias foram aprovadas a partir de um consenso construído em reuniões anteriores entre parlamentares, a Secretaria da Fazenda do Estado e os empresários da categoria. Para ele, o Parlamento entendeu que a matéria proporciona um equilíbrio no encontro de contas entre o valor de ICMS cobrado pela pauta com relação ao produto que é vendido ao consumidor. “O empresário terá o direito de reivindicar a restituição ao Estado, quando a venda ocorrer abaixo do valor de pauta, dentro de um prazo de 180 dias”, explicou.
O PL que autoriza o aumento na duração do contrato do Reda foi a principal razão que impediu o acordo de lideranças na sessão da última terça-feira.. A proposta, que aguarda apenas a sanção do governador Rui Costa para entrar em vigor, ainda é alvo de críticas por parte dos deputados de oposição. “Nós obstruímos o máximo que pudemos porque consideramos o projeto do Reda imoral e ilegal”, disse o líder da minoria parlamentar, Targino Machado (DEM). Ele considera que a ampliação do contratos especiais cerceia a oportunidade de jovens que estão saindo da escola ou estudando para concurso, “mas o Governo do Estado não abre o concurso público”. Targino disse que o número de contratados pelo Reda saiu de 14 mil para mais de 35 mil, durante o governo do PT. “Não concordo com isso”, disse.
Em resposta ao colega parlamentar, Rosemberg Pinto destacou que o prolongamento do contrato do Reda representa uma economia do dinheiro público, ao evitar uma maior rotatividade de servidores, enquanto não há previsão de concursos públicos. “A preparação para fazer concurso demora cerca de dois anos. Ou seja, se não tiver a prorrogação, o governo vai ter que demitir aqueles do Reda, e contratar novos trabalhadores também por Reda. Assim, nós vamos ter que pagar indenização trabalhista, enquanto os novos contratados terão que ser treinados. Na minha opinião, manter como está representa um custo maior para o Estado”, argumentou.
Além dos dois PLs, também foram aprovados dois projetos de resolução para a concessão de honrarias. Por acordo, os parlamentares aprovaram as propostas de entrega da Comenda 2 de Julho para a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos do governo Jair Bolsonaro, Damares Alves; e para a cantora e compositora, Fernanda Noronha, feitas pelos deputados Samuel Junior (PDT) e Zó (PC do B), respectivamente.
