O Colégio Fundamental Kids, localizado no município de Lauro de Freitas, deve conceder redução de 30% nas mensalidades da educação infantil e 20% do ensino fundamental I e II, enquanto durar o formato de aulas não-presenciais adotado em razão da pandemia da covid-19. A decisão judicial foi proferida quinta-feira (30/07) atendeu pedido liminar do Ministério Público estadual e da Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon). A solicitação foi realizada em ação civil pública coletiva ajuizada pela promotora de Justiça Ivana Silva Moreira e pelo superintendente Filipe de Araújo Vieira.
Na decisão, a juíza Luíza Elizabeth Santos determinou a emissão de novos boletos com vencimento a partir de abril em um prazo de cinco dias, e estabeleceu multa diária de R$ 500 em caso de descumprimento, limitada a R$ 40 mil.
O MP e o Procon apontaram que a escola ofereceu desconto de 25% nas mensalidades, mas sem especificar os meses e cobrando parcelas relativas a alimentação e reforço escolar. Segundo a ação, a unidade de ensino passou a enviar aos pais dos alunos dois vídeos de atividades por dia, que seriam de “péssima qualidade” e com “inúmeros erros”, conforme denúncia registrada no Procon.
Ainda segundo a ação, o colégio não apresentou as planilhas de custo do período de aula presencial e não-presencial solicitadas pelo MP. A promotora Ivana Moreira e o superintendente Filipe Vieira destacaram que, ao contrário do Colégio Kids, diversas escolas da rede privada e o município de Lauro de Freitas firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para garantir a readequação dos contratos com desconto nas mensalidades durante o período de enfrentamento à covid-19.
