O deputado estadual Niltinho (PP) apresentou Projeto de Lei Nº 23.829/2020 com a finalidade de suspender os prazos de validade dos concursos públicos estaduais durante a pandemia causada pelo novo coronavírus. O parlamentar luta para colocar o PL na pauta de votação.
“Estou lutando para colocar este projeto em votação o mais rápido possível, inclusive há outros dois projetos de leis com este teor de autoria do deputado Antônio Henrique Junior (PP) e Talita Oliveira (PSL)”, garantiu.
O parlamentar acredita que, caso o tempo da pandemia conte para os prazos dos concursos, isso pode atrapalhar as pessoas que foram aprovadas. “Não acho que seja justo o período da pandemia contar nos prazos dos concursos”, avaliou.
De acordo com Niltinho, a pandemia tem exigido dos estados também esforços orçamentários e financeiros muito acima do que foi inicialmente planejado para o seu enfrentamento.
“É razoável que o Estado acabe optando por, neste momento, não admitir novos servidores nos quadros da Administração Pública em áreas não essenciais ao combate à pandemia, até que a situação financeira se normalize”, acrescentou o deputado.
Niltinho destaca ainda a questão do prazo de validade dos concursos, que, de acordo com a Constituição Federal é de até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período, ou seja, há o risco de o prazo de validade se expirar e os aprovados não poderem mais ser nomeados ou contratados sem que tenham dado causa ao problema.
“Por tudo isso, trata-se de uma questão de justiça e de eficiência administrativa a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos estaduais enquanto durar a calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus”, concluiu Niltinho.
