Um agravo de instrumento do ex-prefeito de Porto Seguro, Ubaldino Pinto Júnior, foi negado nesta sexta-feira (11/09), pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O político pedia anulação da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que o deixava inelegível até 2021. Ubaldino foi acusado de diversas irregularidades na sua gestão e teve as contas rejeitadas.
A decisão do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro aponta que “a questão concernente à elegibilidade ou não do agravante e a despeito da irregularidade das contas, deve ser dirimida no âmbito da Justiça Eleitoral competente”.
Ubaldino Júnior também deverá ser multado e terá que devolver os valores aos cofres públicos. A defesa dele alega que o processo que gerou a decisão inicial do TCU “violou os princípios da ampla defesa e do contraditório”. Além disso, ele “não poderia ser condenado por indícios de irregularidade, sendo a presunção de inocência uma regra constitucional”.
“No particular, registro que ‘não basta ao gestor, na prestação de contas, demonstrar a realização da obra. Deve ele apresentar a devida documentação, a fim que o Tribunal de Contas possa verificar se a obra foi realizada de acordo com os requisitos técnicos e se foi construída com os recursos do convênio e, ainda, se os princípios da eficiência e da economicidade foram observados’”, afirma o desembargador federal.
