Porto Seguro: desembargador determina suspensão da divulgação de pesquisa sem assinatura de estatístico

O desembargador Roberto Maynard Frank determinou nesta sexta-feira (30/10) a suspensão da divulgação de uma pesquisa amplamente difundida nas redes sociais pelo candidato a prefeito de Porto Seguro, Uldurico Júnior (PROS). A coligação Aliança do Bem, liderada por Jânio Natal (PL), apontou diversas irregularidades no levantamento, como por exemplo, a falta da assinatura de um estatístico, o que é vedado pela legislação eleitoral.

Na decisão, o desembargador apontou a gravidade do fato e deferiu “a tutela de urgência ora
requestada, para sustar os efeitos da decisão interlocutória proferida na representação n.º
0600950-37.2020.605.0122, de modo a determinar a suspensão da divulgação da pesquisa eleitoral
registrada sob n.º BA-06136/2020, sob pena de pagamento de multa no valor de R$25.000,00 (vinte e
cinco mil reais)”. Veja abaixo documento na íntegra:


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