Com os votos contrários dos deputados de oposição, a Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou, nesta quarta-feira (23), em 1º turno, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021. Também foi aprovado o PL que dispõe sobre a remissão parcial e a redução de juros e multas de débitos tributários do ICMS para atividades de extração e refino de petróleo e gás natural. Os dois projetos foram encaminhados pelo Poder Executivo.
A sessão do plenário virtual conduzida pelo presidente da ALBA, deputado Nelson Leal (PP), contou com a participação de um grande número de parlamentares. Prevista para ser votada nesta quarta, a revisão do Plano Plurianual do Estado da Bahia (PPA) teve um pedido de vista feito pelo deputado Tiago Correia (PSDB) e deverá ser apreciada depois do Natal.
Para o próximo ano, o Estado estima a receita em R$ 50,1 bilhões. Em 2020, a expectativa é de uma arrecadação de R$ 48,3 bilhões, menor que os 48,8 bilhões de 2019. Entre as prioridades destacadas pela gestão baiana estão o “acesso e permanência dos estudantes no sistema público e estadual de ensino”; “vigilância e atenção à Saúde de forma regionalizada” e “assistência técnica e extensão rural para sistemas produtivos estratégicos, em especial ao abastecimento”.
A LDO é a segunda matéria em importância entre as que são apreciadas anualmente pela Casa, atrás apenas do Orçamento. Ambas têm prazo fixado pela Constituição do Estado para serem votadas e só após a aprovação dessas matérias começam os recessos parlamentares, sendo sobrestadas a apreciação de todas as outras matérias constantes da pauta de votações.
Como argumento para o voto contra da matéria, a bancada de oposição acusou o projeto de LDO de ser uma “peça de ficção”. Além disso, os deputados da minoria apontaram a falta de futuros investimentos no setor agropecuário.
O deputado Tiago Correia (PSDB) foi quem apresentou os argumentos da oposição. Segundo ele, apesar de representar um quarto de toda riqueza do Estado, o segmento agropecuário não vem sendo tratado como prioridade de investimentos pelo governo de Rui Costa.
Tiago afirmou que o Executivo coloca na LDO como prioridade ampliar o sistema de vigilância sanitária, mas na prática em fazendo oposto disso com a extinção da Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola (EBDA). A instituição será substituída pela Superintendência Baiana de Assistência Técnica e Extensão Rural (Bahiater), no regime especial de administração direta, na estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR).
Com a desestruturação da EBDA, argumenta o deputado, serão extintos diversos escritórios da empresa nos municípios, que ficarão concentrados nas cidades maiores. “O pequeno produtor vai precisar se deslocar, muitas vezes, 300, 400 quilômetros para um outro município para tirar documentos como um GTA ou atestado de vacinação”, afirmou ele, questionando: “Como isso vai aprimorar o sistema estadual de vigilância sanitária?”.
O parlamentar tucano citou ainda que a LDO traz como meta a promoção de assistência técnica e a extensão rural e pesquisa para os produtores. “A EBDA fazia justamente isso: levava informação sobretudo para os pequenos produtores”. Segundo Tiago, com o “desmonte” da empresa, diversos projetos em andamento de melhoramento genético e outros serão afetados. “Mais de 50 anos de pesquisa, assim como um corpo técnico de grande capacidade, serão perdidos”.
O líder da bancada governista, deputado Rosemberg Pinto (PT), afirmou que a LDO não reduz o valor de investimentos na agricultura e em nenhuma outra área. “O que ela propõe é um ajuste para um cenário de 2021, que não é um cenário positivo, mas a Bahia conseguiu ser o segundo estado em investimentos no Brasil. São ajustes para que o Estado tenha capacidade de fazer investimentos dentro das definições prioritárias que necessita, respeitando os 25% para Educação, 15% para Saúde e, efetivamente, as prioridades que foram discutidas com os diversos segmentos”.
Na sessão remota, Rosemberg ainda solicitou, para a próxima segunda (28), a partir das 10h, uma reunião conjunta entre as Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e a de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle para ampliar as discussões sobre a LDO. “O encontro visa debater, dar oportunidade e, obviamente, não ter nenhum problema em relação às discussões do Orçamento nas comissões”, justificou.
De acordo com mensagem enviada pelo Governo do Estado, “a LDO trata ainda da Política de Recursos Humanos e das despesas com pessoal e encargos sociais do Estado, as alterações da legislação tributária e da Política de Aplicação de Recursos da agência financeira oficial de fomento, fortalecendo a transparência dos processos de alocação e aplicação dos recursos públicos”.
Além disso, segue a mensagem, “elenca os dispositivos referentes aos limites individualizados para as despesas dos poderes, do Ministério Público e da Defensoria Pública, as prioridades e regras para a alocação dos recursos, as regras de limitação de empenho e movimentação financeira, bem como as disposições sobre as transferências voluntárias aos municípios e a destinação de recursos públicos às entidades privadas”.
REDUÇÃO NO ICMS
Também nesta quarta, com a única abstenção do deputado Hilton Coelho (PSOL), a Assembleia aprovou a remissão parcial e a redução de juros e multas de débitos tributários do ICMS para atividades de extração e refino de petróleo e gás natural.
A proposição se baseia em convênios no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que conferem ao Estado da Bahia autorização para a remissão parcial e redução de multas e acréscimos moratórios de débitos tributários do ICMS, relativos à glosa de créditos fiscais, de contribuintes que exerçam as atividades econômicas de extração e refino de petróleo e gás natural.
“A proposta tem como finalidade encerrar litígios tributários e regularizar a situação fiscal de contribuintes enquadrados nos convênios, mitigando possíveis custos ao Estado com demandas judiciais potencialmente inexitosas, reduzindo o acervo de processos em tramitação nos âmbitos administrativo e judicial, e demonstrando a sensibilidade do governo frente ao delicado momento enfrentado pelos atores econômicos”, explicou o governador Rui Costa, em mensagem aos parlamentares.
