Servidores da Secretaria da Segurança Pública (SSP), especialmente policiais civis e militares, agora podem obter assistência jurídica gratuita na sede do Comando-Geral da Polícia Militar, no Quartel dos Aflitos, ou no prédio da Polícia Civil, na Praça da Piedade.
Nesta terça-feira (14), o governador Rui Costa deu por inauguradas as novas sedes do Serviço de Assistência Jurídica para os servidores da área em solenidade no Centro de Operações e Inteligência da SSP, no Centro Administrativo da Bahia (CAB). Na ocasião, Rui também anunciou um novo Programa de Habitação do Servidor, que privilegia policiais civis e militares.
Segundo o governador, a implantação das sedes do Serviço Assistência Jurídica é um desejo que ele realizou. “É uma inquietação minha que os policiais, civis ou militares, no exercício da sua atividade profissional, pudessem ter direito à defesa individual ou coletiva quando no seu exercício. A atividade profissional gera situações em que o policial vem a responder ou a órgãos de controle ou eventualmente a processos criminais ou judiciais. E, muitas vezes, eles tinham que arcar com o pagamento de advogados com os próprios recursos, o que, na minha opinião, sempre foi uma grande injustiça. Afinal de contas, eles são agentes públicos e estavam em pleno exercício da sua profissão”, disse. O serviço é resultado de convênio com a Defensoria Pública do Estado (DPE).
O governador afirmou que estava buscando um formato de dar legitimidade ao serviço da defensoria pública, com profissionais altamente qualificados para a defesa dos policiais. “Com isso, a gente dá mais tranquilidade e segurança aos policiais, ao tempo também em que nós estamos buscando dar mais capilaridade, chamando eventualmente profissionais da reserva e delegados, que atuem na área do Direito Criminal, para que eles se juntem também à defensoria e possam dar essa capilaridade”.
O defensor público-geral, Rafson Ximenes, destacou a importância da parceria. “A Defensoria prega e defende que todas as pessoas têm direito a um processo justo, à presunção de inocência e à melhor defesa que for possível ofertar. Isso vale para o cidadão comum e também para o agente de segurança. É um processo que envolve a democratização da segurança pública a gente saber que as coisas não se resolvem pela força, se resolvem com respeito à lei, à justiça, aos trâmites legais e aos trâmites processuais”.
De acordo com o secretário da SSP, Ricardo Mandarino, as sedes “são uma ideia do governador, desde que eu cheguei aqui. E a gente começou a viabilizar qual seria o formato, se a gente ia contratar pessoas para defender os policiais. Mas, com o apoio da Defensoria Pública, nós conseguimos um formato que não tem custo para o Estado. Custo zero. Com o apoio da Defensoria, conseguimos esse formato que vai deixar os policiais muito mais tranquilos”.
Para o comandante-geral da PM, coronel Paulo Coutinho, “a proteção jurídica é um anseio antigo e ela chega com o objetivo de dar essa sustentação, de dizer bem claro que o Estado está com a nossa tropa também”.
Operacionalização
Os servidores poderão buscar atendimento jurídico na sede do Comando-Geral da Polícia Militar, situado no Quartel dos Aflitos, e no prédio da Polícia Civil, localizado na Praça da Piedade. O serviço é prestado de forma gratuita e integral pela DPE aos policiais civis, militares, técnicos e bombeiros militar, que respondem a processos administrativos disciplinares. Também será feito o acompanhamento e a identificação de demandas individuais e coletivas.
Programa de habitação
Rui anunciou ainda o envio à Assembleia Legislativa (Alba) do Programa Habitacional do Servidor Público. “Ainda hoje, nós enviaremos para a Assembleia o novo Programa de Habitação do Servidor, que estava sendo remodelado há mais de seis meses e que terá como prioridade aqueles servidores mais vulneráveis à condição de moradia, que são os policiais civis e militares. Espero que a Assembleia aprove, como tem feito, rapidamente o projeto e a gente possa fazer um grande chamamento público no estado inteiro para ofertar moradia digna e segura para os nossos servidores, especialmente os profissionais da área de segurança”.
