MP fortalece atuação para assegurar direito à convivência familiar a crianças e adolescentes

O Ministério Público estadual, com atuação conjunta do Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (Caoca) e Promotorias de Justiça, realizou um total de 286 visitas técnicas em serviços de acolhimento a crianças e adolescentes da capital e interior entre os meses de janeiro e outubro deste ano, como parte das ações do projeto ‘Tecendo o Amanhã’. O objetivo é aperfeiçoar os serviços de acolhimento e aprimorar a fiscalização dos prazos legais de tramitação de processos que impliquem no afastamento da criança/adolescente de sua família, de modo a assegurar-lhes o direito à convivência familiar, seja em família biológica seja em substituta. Durante as inspeções, foram avaliados aspectos como o número de acolhidos, a situação jurídica das crianças e jovens, as condições físicas e de recursos humanos, bem como as medidas adotadas para enfrentamento ao coronavírus nas unidades.

“A partir do monitoramento dos serviços de acolhimento nos municípios baianos e no Sistema Nacional de Adoção (SNA), foram realizadas 743 inserções de crianças e adolescentes nas famílias de origem e 144 adoções até o mês de outubro”, destacou a promotora de Justiça Márcia Rabelo, coordenadora do Caoca. Para fortalecer a atuação dos promotores de Justiça nesta área, o Caoca lançou no primeiro semestre deste ano um ‘Guia de Orientação Funcional para Defesa do Direito à Convivência Familiar e Comunitária’, contendo orientações e minutas de peças para subsidiar a atuação em defesa do direito à convivência familiar. “O Guia é um instrumento de consulta rápida e simplificada trazendo conceitos, etapas e os principais atores envolvidos na elaboração e implementação do Plano Municipal da Convivência Familiar e Comunitária e dá destaque a relevante condição do MP de fomentador e fiscal das políticas públicas de proteção à infância e juventude”, destacou Márcia Rabelo.

Proteção de crianças e adolescentes

O Caoca realizou ainda ações para efetiva implantação no estado da Lei 13.431/2017, conhecida como Lei do Depoimento Especial, que sistematiza o procedimento para oitiva da criança e adolescente vítima ou testemunha de violência. Em maio, foi realizada a primeira audiência de depoimento especial na comarca de Camaçari, como resultado de atuação conjunta do Caoca, Centro de Apoio Operacional de Segurança Pública e Defesa Social (Ceosp), Comitê Interinstitucional de Segurança Pública local (Cisp Camaçari) e das Promotorias de Justiça da Infância e Criminal do município. Em Vitória da Conquista, foi inaugurado em agosto o Complexo Integrado de Escuta Protegida, primeiro da Região Nordeste, concretizando a integração de serviços para o atendimento qualificado de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. Está ainda em andamento a implementação da Lei nas comarcas de Candeias, Poções, Dias D´Ávila e Ribeira do Pombal. Segundo a promotora de Justiça Márcia Rabelo, toda atuação tem o intuito de assegurar um atendimento qualificado e humanizado para crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. “Nos preocupa muito o fato dessa lei ainda não ser efetivamente praticada, pois corremos o risco de praticarmos violência institucional contra crianças e adolescentes vítimas de violência. A proteção é o foco desta lei e temos esperança que logo possamos aplicá-la efetivamente”, destacou Rabelo.

Este ano o MP renovou a parceria com a Fundação Abrinq, visando a qualificação dos gestores municipais na elaboração do ‘Orçamento Criança e Adolescente’. O objetivo é incrementar políticas públicas voltadas para esse público, por meio da adesão ao programa ‘Prefeito Amigo da Criança’, que oferece subsídios técnicos, orientações e monitoramento pela Fundação Abrinq. A iniciativa é parte das atividades planejadas no projeto ‘Infância em Primeiro Lugar’, que neste ano promoveu cursos de capacitação que possibilitaram a troca de experiências e a disseminação de conhecimentos úteis à elaboração de políticas públicas voltadas à melhoria das condições de vida de crianças e adolescentes. “A partir da articulação do Ministério Público estadual, houve a adesão de 87 municípios ao programa ‘Prefeito Amigo da Criança’ para monitoramento de políticas públicas na gestão 2021-2024”, afirmou Márcia Rabelo.

Inspeções no Sistema Socioeducativo

Como parte das ações do projeto ‘Na Medida Certa’, voltado para a implementação das medidas socioeducativas em meio aberto, o Caoca realizou 102 inspeções remotas em unidades do sistema socioeducativo para avaliar as condições adotadas no enfrentamento ao coronavírus. Além disso, foi feito o monitoramento dos municípios com mais de 50 mil habitantes quanto à implementação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo (PMASE), em cumprimento à Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Até o final do mês de outubro, foram identificados 70 municípios com PMASE implementado.

Qualificação profissional

Por meio do projeto ‘Cidadão Aprendiz’, voltado ao fomento de iniciativas de qualificação profissional em favor de adolescentes em situação de vulnerabilidade ou risco social, o MP garantiu a retomada no mês de junho das aulas da quinta turma do projeto de aprendizagem ‘Sinaleira’, assegurando contratos especiais de trabalho para 30 jovens. Esta ação foi em parceria com o Ministério Público do Trabalho (MPT), Superintendência Regional do Trabalho na Bahia (SRT/Ba) e Senai. Além disso, por meio do monitoramento dos programas de aprendizagem realizados na Bahia, foram contemplados este ano 310 adolescentes e jovens em contratos de aprendizagem.

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