O presidente da Câmara Municipal de Salvador (CMS), vereador Léo Prates (DEM), questionou a decisão da desembargadora Regina Reis, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), em mandar retornar à Casa o projeto de lei que trata do Revitalizar. O mandado de segurança impetrado pelos oposicionistas José Trindade (PSL), Aladilce Souza (PCdoB), Marta Rodrigues (PT), Sílvio Humberto (PSB), Hilton Coelho (Psol) e Hélio Ferreira (PCdoB) aponta irregularidades, como a não apreciação do projeto na Comissão de Planejamento Urbano e Meio Ambiente pelos seus integrantes, além da discussão única no plenário.
Em discurso, Prates citou o regimento interno ao afirmar que após o prazo nas comissões de 70 dias, “com ou sem parecer estarão as matérias incluídas na ordem do dia”. Para o edil, não há nenhuma anormalidade.
“Se tem uma coisa que fizemos nessa gestão foi a melhoria do processo legislativo”, disse e em seguida emendou que “em seis meses de mandato, não foi emitido nenhum parecer em plenário”.
“Nós entraremos com um agravo de instrumento. Tomaremos todas as medidas legais”, contou. O presidente afirmou ainda que “é um direito da oposição a iniciativa”, mas discorda.
“Todos acompanharam o que fizemos nos debates e na tramitação. Continuarei democrático, amigo da oposição. É um direito da oposição fazer isso, mas cabe a nós também preservar os cuidados com a lei”, pontuou.
O projeto trata de incentivos à iniciativa privada para revitalização de prédios do Centro Antigo de Salvador e já foi sancionada pelo prefeito ACM Neto com publicação no Diário Oficial do Município neste final de semana.
O Executivo municipal enviou a proposta para a CMS em dezembro de 2016. Em 8 de fevereiro de 2017, deu entrada na CCJ e seguiu para reunião do colegiado de líderes no dia 7 de março. Outras reuniões foram realizadas nas comissões de orçamento e planejamento urbano. As discussões foram encerradas nas comissões no dia 11 de abril e seguiu para o plenário, sendo debatido duas vezes na SuperTerça. A aprovação ocorreu em 26 de abril.
