A lei 14.584, que proíbe a utilização de pistolas d’água e outros objetos similares durante o carnaval e festas de rua, será regulamentada em ato hoje (29.01), às 14h, com presença do governador Jerônimo Rodrigues. A solenidade acontece no auditório do Centro de Operações e Inteligência da Segurança Pública – COI, localizado na 4ª Avenida Centro Administrativo da Bahia, n⁰ 417.
De autoria da deputada estadual Olívia Santana, a Lei, sancionada em junho de 2023, considera como pistola d’água “todo artefato, artesanal ou não, que, acionado por mecanismo manual ou automatizado, dispare água ou outros líquidos”.
O texto prevê ainda que “blocos, agremiações e demais organizações deverão adotar meios de impedir a utilização de tais artefatos por seus foliões e/ou associados, mediante campanhas educativas e adoção de penalidades aos infratores”.
Os detalhes da regulamentação, a exemplo da aplicação de multas e outras penalidades, bem como os órgãos estaduais responsáveis pela fiscalização, serão divulgados no documento regulatório.
“É importantíssimo que o governador regulamente a Lei, porque, se o bom senso não está funcionando, é necessário a ação do Estado para garantir a liberdade e dignidade das mulheres e pessoas lgbts no carnaval. Basta de bullying misógino e LGBTfóbico!”, destaca a deputada
Olívia Santana.
Motivação
A criação do Projeto de Lei que motivou a “Lei das Pistolas d’água”, foi feita após uma mulher ser encurralada e agredida por foliões em um bloco no Carnaval 2022. O ocorrido ganhou grande repercussão na imprensa, trazendo à tona uma discussão antiga sobre o uso desses artefatos em grandes festas populares.
