Laudos que atestam Transtorno do Espectro Autista e Síndrome de Down passam a ser permanentes na Bahia

Embora sejam condições permanentes, as famílias de pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e com a condição genética da Síndrome de Down hoje precisam renovar os laudos médicos constantemente para terem acesso a tratamentos médicos e benefícios diversos, a exemplo da gratuidade no transporte público. Em muitos casos, essa burocracia exige que a renovação seja feita a cada três meses, gerando desgastes psicológicos e até financeiros. Na Bahia, uma nova legislação estadual entra em vigor no sábado (06) para mudar isso e pôr fim a batalhas judiciais.

Em solenidade agendada na Escola Estadual de Saúde Pública, a partir das 9h, será sancionada pelo governador Jerônimo Rodrigues a lei, de autoria do deputado estadual Vitor Azevedo (PL), aprovada em dezembro de 2023 pela Assembleia Legislativa, que torna permanentes os laudos que atestam o TEA e a Síndrome de Down. Ou seja, a exigência da renovação desses documentos será proibida no Estado, o que era uma reivindicação antiga de milhares de famílias, pacientes e entidades da sociedade civil organizada.

“A nova legislação busca diminuir a sobrecarga desnecessária sobre os familiares e responsáveis pelos cuidados de indivíduos no espectro autista e com Síndrome de Down, no que consiste a renovação periódica do laudo médico, uma vez feito o diagnóstico da condição. O processo de avaliação é cansativo, caro e costuma gerar elevada ansiedade nos autistas e pessoas com Síndrome de Down”, explica Vitor Azevedo.

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