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Informe Baiano
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Licitação e contrato do VLT do subúrbio são ilegais, diz Tribunal de Contas

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) julgou, em sessão plenária na quinta-feira (16/05), o projeto de Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) no Subúrbio Ferroviário de Salvador. Segundo o órgão, tanto a licitação quanto o contrato são ilegais.

Os juízes julgaram que foram encontradas várias irregularidades nas decisões tomadas pelo Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas (PPP). Essas irregularidades estão ligadas, direta ou indiretamente, às reuniões que aconteceram nos dias 24 e 30 de janeiro de 2018. Além disso, a unidade técnica do TCE encontrou indícios que sugerem que um dos concorrentes nas licitações pode ter sido favorecido de forma indevida.

Conforme a nota do TCE, foram julgadas “a Parceria Público Privada (PPP), na modalidade de Concessão Patrocinada para implantação das obras civis e sistemas, fornecimento do material rodante, operação e manutenção do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) ou outro modal equivalente de transporte público sobre trilho ou guia e movido a propulsão elétrica, além de ter declarado também a ilegalidade do Contrato de Concessão Patrocinada sob a modalidade de Parceria Público-Privada, resultante do mesmo processo licitatório”.

Os juízes concordaram em fazer o encaminhamento de tudo que foi definido pelo TCE ao Ministério Público (MP), para que a justiça adote as medidas legais que entender cabíveis. Apesar de ter considerado ilegal, a decisão ainda cabe recurso.

Cópias dos autos tamb´pem foram entregues à Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (AL-BA), “para que, ao tomar ciência da irregularidade evidenciada no item ‘Inexistência de autorização legislativa específica para a concessão patrocinada’ do Relatório Auditorial, adote as medidas legais que entender cabíveis”.

O TCE também expediu determinações e recomendações aos atuais gestores da Secretaria Estadual de Infraestrutura (Seinfra) e da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Urbano (Sedur).

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