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Informe Baiano
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Justiça proíbe comercialização de cartão Santander Free

A Justiça do Rio determinou a suspensão em todo o país da comercialização do cartão de crédito Santander Free, por descumprimento de oferta.

Proteste entrou com uma ação coletiva em 2016 pedindo a manutenção da gratuidade da anuidade para quem é cliente antigo e a impossibilidade de comercialização do cartão para novos consumidores.

Na época, a Proteste mobilizou clientes do Santander Free que foram surpreendidas pela prática considerada pela instituição como abusiva de alteração unilateral das regras para utilização do cartão.
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Inicialmente, para que os clientes do cartão pudessem ficar livres da anuidade, era preciso usar o cartão Santander Free na função crédito todo o mês. Depois de propagar a promoção, passou a ser exigido como condição para a isenção da anuidade o acúmulo de no mínimo R$ 100 em compras no crédito todo mês. No mês que não atingisse o gasto seria cobrado um valor proporcional à anuidade, que totalizava aproximadamente R$ 270,00.

Na avaliação da Justiça, a prática do banco é considerada propaganda enganosa, pois não cumpre o que é prometido na oferta, contrariando o próprio nome do cartão: “free”.

Diante disso, a justiça do Rio concedeu uma liminar que determina que o Banco Santander abstenha-se de:

1 – Promover a cobrança das anuidades dos consumidores já aderentes ao Santander Free, sob pena de multa diária de R$50.000,00;

2 – Comercializar o produto Santander Free no mercado, proibindo-se novas contratações.

Para os consumidores cobrados pela anuidade deste cartão, a recomendação da Proteste é de entrar em contato com a instituição pelo site ou pelo SAC, no 0800-282-2204.

Procurado, o Santander ainda não se posicionou sobre a determinação da Justiça.

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