A ex-prefeita de Lauro de Freitas, Moema Gramacho (PT), foi alvo de uma representação enviada pela Receita Federal ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM), na qual é acusada de possíveis atos de improbidade administrativa envolvendo compensações indevidas de contribuições previdenciárias durante sua gestão entre 2017 e 2020.
De acordo com o documento, o município teria declarado compensações que somam R$ 116,9 milhões, sem apresentar a comprovação necessária da existência e validade desses créditos, como determina a legislação tributária. As compensações foram informadas por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), abrangendo o período de maio de 2017 até o final de 2019, com registros ainda em 2020.
A Receita Federal aponta que a falta de documentação que comprove a origem dos créditos pode configurar falsidade nas declarações e, por extensão, ato de improbidade. Segundo o parecer técnico, a prática teria como objetivo impedir a retenção automática de valores do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) pela União, prevista na Constituição Federal para casos de inadimplência com a Previdência Social.
O relatório também destaca que a gestão municipal não apresentou qualquer esclarecimento mesmo após ser oficialmente notificada durante o processo de fiscalização. A ausência de resposta reforçou, segundo os auditores, a suspeita de conduta dolosa. Além disso, o município continuou a declarar compensações questionadas mesmo após o período inicialmente analisado.
A iniciativa da Receita tem amparo no artigo 18 da Portaria RFB nº 1.750/2018, que prevê a comunicação de indícios de improbidade administrativa aos órgãos de controle externo. O caso segue sob sigilo fiscal no TCM. Se a representação for aceita, Moema Gramacho será notificada para apresentar sua defesa.
