O presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ), Paulo Azi, defendeu nesta terça-feira (6) a tramitação célere da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, durante a instalação da Comissão Especial que analisará a matéria. A PEC trata do parcelamento da dívida previdenciária dos municípios e do novo regime de pagamento de precatórios, sendo considerada estratégica para garantir o equilíbrio fiscal das prefeituras.
Como principal comissão da Casa no exame da admissibilidade de propostas, a CCJ tem papel central na garantia da constitucionalidade de matérias como a PEC 66. Em sua fala, o presidente da CCJ destacou a urgência da proposta para os municípios brasileiros que enfrentam bloqueios dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) devido a débitos previdenciários.
“Essa PEC é fundamental para devolver a capacidade de investimento às prefeituras, que hoje enfrentam uma grave crise fiscal. Muitos gestores estão sendo impedidos de executar políticas públicas por causa de dívidas herdadas e bloqueios automáticos da Receita Federal”, afirmou o presidente da comissão.
Paulo Azi reforçou ainda a importância do debate equilibrado e da construção de consensos entre a Câmara, o Ministério da Fazenda e o Senado Federal para garantir um texto que atenda às necessidades das gestões municipais sem comprometer a responsabilidade fiscal.
A sessão contou com a presença do presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), Wilson Cardoso, que alertou sobre a gravidade do cenário enfrentado pelas prefeituras e cobrou agilidade na tramitação da proposta. “Os municípios estão sufocados financeiramente. Muitos não conseguem sequer pagar a folha de pessoal por conta dos bloqueios. A PEC 66 representa esperança de reorganização fiscal e de retomada de investimentos em áreas essenciais”, afirmou Cardoso.
O deputado Romero Rodrigues (Podemos-PB) foi eleito presidente da Comissão Especial e garantiu um trabalho técnico e sensível à realidade dos gestores municipais. O relator será o deputado Baleia Rossi (MDB-SP), que afirmou se tratar da matéria municipalista mais relevante da legislatura.
Deputados da bancada baiana, como Daniel Almeida (PCdoB), Gabriel Nunes (PSD), Charles Fernandes (PSD) e Lídice da Mata (PSB), também participaram da sessão e destacaram que a Bahia concentra boa parte dos municípios afetados por bloqueios, o que compromete investimentos em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura.
De acordo com o cronograma, o plano de trabalho será apresentado no dia 20 de maio, junto à deliberação de requerimentos para audiências públicas. Emendas ao texto poderão ser apresentadas até o dia 28.
