Em nota enviada ao Informe Baiano, a Prefeitura de Lauro de Freitas disse que “vai entrar na Justiça contra votação na Câmara de Salvador da lei que reordena os bairros da capital incorporando áreas do município da RMS”.
A gestão de Lauro de Freitas afirma ainda que “a competência para definir ou delimitar territórios é da Assembleia Legislativa” da Bahia.
“A Prefeitura já encaminhou ofício à Comissão de Divisão Territorial da Assembleia Legislativa e à SEI, órgão responsável pelos estudos dos limites territoriais, reivindicando a revisão dos limites e o cumprimento do que determina a lei: não havendo consenso entre os municípios, quem decide é a Assembleia Legislativa do Estado, baseada em critérios que valorizam o histórico administrativo, os serviços prestados, a identidade e pertencimento”, diz o comunicado.
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