O Sindicato dos Policiais Penais e Servidores Penitenciários do Estado da Bahia (SINPPSPEB) disse, nesta terça-feira (03/06), que a categoria conseguiu uma uma importante vitória na Justiça. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT), em Salvador, manteve por unanimidade a decisão da 5ª Vara da Justiça do Trabalho, que determina a proibição da terceirização de atividades típicas dos policiais penais nas unidades prisionais baianas.
A decisão obriga o Estado a romper contratos com as empresas Reviver, Socializa e Grupo Pam, impedindo-as de contratar monitores ou outros profissionais para funções exclusivas dos servidores penitenciários. A medida foi obtida por meio de uma ação conjunta do SINPPSPEB e do Ministério Público do Trabalho (MPT).
Diante do resultado, o sindicato reforçou a luta pela convocação de todo o cadastro de reserva do último concurso, além de cobrar a abertura urgente de um novo certame para preencher as vagas decorrentes da reestatização das unidades prisionais.
O SINPPSPEB também destacou a necessidade imediata de uma Lei Orgânica que garanta segurança jurídica, estabilidade e direitos aos policiais penais, tanto dentro quanto fora das unidades prisionais.
Na nota oficial, o sindicato agradeceu o empenho dos servidores e profissionais envolvidos no processo e a procuradora do MPT, Séfora Char, pela atuação em defesa da categoria.
