O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), juntamente com o advogado-geral da União, Jorge Messias, protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) pedindo que sejam declaradas inconstitucionais as decisões judiciais que responsabilizam a União e o INSS por descontos indevidos em aposentadorias.
A medida ocorre em meio ao escândalo envolvendo fraudes em filiações de aposentados a associações. Um esquema de descontos não autorizados nas aposentadorias de milhões de segurados, entre março de 2020 e março de 2025, foi exposto em toda imprensa.
Segundo as investigações, as entidades envolvidas arrecadaram mais de R$ 2 bilhões em apenas um ano com esses descontos. Com isso, milhares de processos judiciais foram abertos por fraudes em filiações.
O caso gerou uma operação da Polícia Federal (Operação Sem Desconto), deflagrada em abril deste ano. A investida levou à queda do presidente do INSS e do ministro da Previdência, Carlos Lupi.
Na ADPF, o governo argumenta que as ações judiciais contra a União e o INSS têm caráter de litigância em massa e predatória, sobrecarregando o Judiciário. Também diz que as decisões favoráveis aos aposentados criam prejuízos financeiros à União, mesmo quando o Estado não foi responsável direto pelas fraudes.
Lula sustenta que o ideal seria permitir restituição administrativa para os prejudicados, sem necessidade de judicialização em massa.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que a solução pelo STF é essencial para evitar o colapso no Judiciário: “É muito importante que seja conferida uma solução célere e definitiva pelo STF, a fim de proteger nossos aposentados, permitir a restituição administrativa de forma eficaz e segura e evitar que milhões de ações sejam ajuizadas para tramitarem por anos e anos.”
Agora, caberá ao STF analisar a ADPF e decidir se as decisões judiciais que obrigam o INSS a ressarcir os segurados são compatíveis com a Constituição.
