Foi aprovado, nesta última quarta-feira (27/09/2017), pelo Plenário do Senado, o Projeto de Lei PLC 152/2015, que permite o porte de arma de fogo em serviço, por agentes da autoridade de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que não sejam policiais.
O aludido projeto de lei, de autoria do Deputado Federal Tadeu Filippelli tem como ementa ”Alterar o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito”.
Com efeito, com a aprovação do PROJETO LEI em questão, novas armas passarão a circular dentro da sociedade, criando-se “n” possibilidades de as mesmas serem utilizadas por criminosos, isso quando não forem os próprios criminosos autorizados à portarem armas de fogo.
Se na POLÍCIA MILITAR existem diversos casos que demonstram a inaptidão psicológica de alguns para possuir/portar arma de fogo, mesmo tendo esta instituição um treinamento específico, mm vocês um AGENTE DE TRÂNSITO.
Quem não recebeu ao menos um vídeo, onde um AGENTE DE TRÂNSITO, abusando do poder, agrediu um cidadão, no último ano? Ou ouviu falar de alguém que passou por uma blitz e ao questionar sobre alguma irregularidade, ou sobre a própria legalidade, foi tratado com total desprezo e despreparo pelo agente público, quando não agredido?
Não vou ser leviano, o contrário também ocorre. Não é incomum, inclusive, ser noticiado de que algum motorista agrediu um agente de trânsito, seja verbalmente ou fisicamente.
Indubitavelmente, trata-se de uma profissão bastante ingrata, que gera diversas polêmicas, bem como não é benquista pela maioria da população. Afinal, enxergamos, de um modo geral, o agente de trânsito, como um funcionário da maior fábrica do país, a de multas, mas, de forma alguma, a proposta de lei em tela vai trazer maior segurança aos agentes, muito menos à população. Ao revés, não é necessário ser vidente para ter a certeza de que só vai gerar mais violência e criminalidade.
Em que pese a lei a proposta, utilizando-se de maquiagem, estabelecer exigências para a concessão do porte/posse de arma, tais como a COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA E APTIDÃO PSICOLÓGICA PARA O USO DA ARMA DE FOGO. É de conhecimento cediço que só a capacidade técnica pode ser aferida, mas, do jeito que o país anda, até disso duvidamos, o que nos leva a crer que esta tal comprovação não passará de um simples CURSO DE TIROS EM ALGUM DOS ESTABELECIMENTOS DE UM DOS DEPUTADOS OU DOADORES DE CAMPANHA.
A QUESTÃO DA CAPACIDADE PSICOLÓGICA É AINDA UM PROBLEMA MAIOR. QUEM ATESTAR A CAPACIDADE DO AGENTE PODERÁ RESPONDER CASO O MESMO COMETA ALGUM CRIME? CLARO QUE NÃO! OU SERÁ UM EXAME PSICOLÓGICO PARECIDO COM AQUELE PARA SE TIRAR CARTEIRA DE HABILITAÇÃO?
QUAIS PSICÓLOGOS PODERÃO COMPROVAR A APTIDÃO PSICOLÓGICA DO AGENTE DE TRÂNSITO PARA QUE O MESMO POSSA VIR A UTILIZAR ARMA DE FOGO? Certamente, de alguma clínica/consultório fabricada(o) exclusivamente para tanto, naturalmente, serão clínicas terceirizadas, escolhidas através do velho apadrinhamento político, sendo fonte de corrupção, porquanto já é prática antiga brasileira, os políticos serem sócios quando interferem em concessões. Os últimos acontecimentos noticiados demonstram este mau costume arraizado no Brasil, advindo desde o tempo de Thomé de Souza.
O Congresso Nacional não está legislando com responsabilidade. Criam-se leis para atender aos grandes empresários, visando, tão somente o lucro e não o benefício da sociedade brasileira. Não se observa o impacto que uma lei pode atingir, nem as consequências que podem surgir a partir dela.
O despreparo emocional dos agentes públicos, principalmente os de trânsito, é algo que vem sendo bastante comentado em todo o Brasil. Na Capital Baiana, nestes últimos anos, dois casos foram amplamente divulgados, tanto nas redes sociais, quanto em sites jornalísticos.
No primeiro caso, o Administrador de Empresas, Marcelo Dias foi agredido por mais de uma vez pelo guarda municipal George Santos Viana, no bairro do Itaigara. O motivo? DAR PODER A QUEM NÃO PODE TER. Vale transcrever trechos da reportagem:
“Marcelo disse ao CORREIO que ia encontrar com a mulher grávida de quatro meses. Ela estava numa clínica para saber o sexo da criança. Nas imediações do Pituba Parque Center, ele parou numa sinaleira, ao lado de uma viatura da Guarda Municipal.
“Quando o sinal ficou verde, a viatura saiu batendo na lateral do meu carro. Então, mais à frente, parei ao lado da viatura e disse ao motorista que queria fazer um boletim de ocorrência”, contou o administrador.
Segundo ele, nesse momento, o motorista da viatura desceu com arma em punho e o mandou sair do carro à base de ameaça. “Ele gritou: ‘Desce do carro para eu não dar um tiro em você’”, contou o administrador, que, segundo ele, não teve outra escolha a não ser acatar a ordem.
Em seguida, o guarda municipal George, que estava no banco do carona, saiu da viatura e foi também com arma em punho em direção ao administrador. “Ele chegou me xingando: ‘Cadê o documento do carro, filho da p…’. Nesse momento, quando virei em direção ao carro, ele me deu um murro nas costas”, contou o administrador.
Marcelo entrou no carro, pegou o documento e, ao virar-se, levou um soco no rosto ainda sentado no banco do motorista. “O soco que ele me deu quebrou o meu nariz”, disse a vítima, que no mesmo dia fez exame de lesão corporal no Departamento de Polícia Técnica (DPT)”.
No segundo caso, foi um próprio agente da TRANSALVADOR (agente de trânsito), que protagonizou o espetáculo da ilegalidade. Portando um facão, o agente de trânsito da TRANSALVADOR, foi filmado abordando e ameaçando motoristas no final da avenida Caribé, próximo ao aeroporto da capital baiana. Por sorte, tratava-se de um facão, imaginem vocês se fosse uma arma de fogo?
Imaginem, ainda, se o motorista também tivesse armado, o que aconteceria? O PROJETO DE LEI MERECE SÉRIOS REPROCHES, O AGENTE PÚBLICO, COMO É DE FÁCIL PERCEPÇÃO, NÃO TEM A MENOR CONDIÇÃO DE PORTAR ARMA DE FOGO, ISSO PODERÁ GERAR MUITA COISA RUIM PARA POPULAÇÃO, assim como será inevitável a existência de diversos confrontos bélicos.
HÁ QUEM DUVIDE QUE PASSARÃO A EXISTIR DIVERSOS ROUBOS/FURTOS E ATÉ MESMO HOMICÍDIOS AOS AGENTES DE TRANSITO?
ADEMAIS, PARA EXERCER AS ATRIBUIÇÕES INERENTES AO CARGO, DESNECESSÁRIO E INCONVENIENTE SERÁ A UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. PREVALECER RACIOCÍNIO DIVERSO, SERIA LIBERAR ARMA PARA DIVERSAS CATEGORIAS FUNCIONAIS. HOJE, UM JUIZ DE DIREITO, UM PROMOTOR DE JUSTIÇA, COMO TAMBÉM, UM AUDITOR ESTADUAL OU DA RECEITA FEDERAL NÃO TEM PORTE DE ARMA FUNCIONAL, CONQUANTO OS MESMOS FIRAM INTERESSES MUITOS MAIS CAROS DOS CIDADÃOS.
Os agentes de trânsito estão, neste momento, festejando a aprovação do multicitado projeto de lei, por enxergar através da visão de antolhos a problemática futura que a implantação deste Projeto trará para a classe. Isto porque, são influenciados pelas lideranças que estão comprometidas com os políticos e com a indústria de armas que irão auferir lucros. Carentes de uma visão panorâmica da questão futura que eles irão enfrentar. Só existem duas classes de pessoas que defendem tal medida, a saber: as ingênuas, que estudaram superficialmente a questão, ou então as espertas, que estão comprometidas com o poder econômico, visto que, só quem ganhará com a implantação das armas será uma pequena parcela da elite brasileira, apadrinhada pelos políticos fisiologistas.
Os referidos funcionários passarão a ser alvo nas ruas, notadamente quando o crime organizado cresce em todo o país. Muitos membros das organizações criminosas, quando estiverem em situação irregular, não vão se submeter a uma abordagem, irão abrir fogo, aproveitando-se da “situação de vantagem”, porquanto os prepostos do trânsito circulam na cidade fardados e as pessoas as enxergam de longe. Sem dúvida, armados, eles deixam de ser fiscais da legalidade, para exercer uma função que não lhes compete na sua gênese, havendo assim, um desvio de função, conquanto previsto em lei.
No momento em que o Congresso Nacional tem tanto para fazer em prol do país, os Senadores aprovam um projeto de lei que é um verdadeiro desastre nas relações sociais, açulando a autoridade latente de um país em que as pessoas têm uma vontade interior de externar PODER e AUTORIDADE. Desde o líder de sala de aula, síndico de prédio e ao Presidente da República.
É O ESTADO PROMOVENDO, ATRAVÉS DA LEI, O CAOS SOCIAL!
Plácido Faria
Advogado e comentarista político
placidofaria@yahoo.com.br]]>
Armar os agentes de trânsito é colocar diversas vidas em perigo. Por Plácido Faria
