O pedido de vista do deputado Pablo Barrozo (DEM) adiou ontem a apreciação do pedido de autorização legislativa para o empréstimo de R$100 milhões pretendido pelo Governo do Estado. O parecer favorável do deputado Rosemberg Pinto (PT) chegou a ser lido, mas só deve ser votado na próxima semana, uma vez que o presidente ad hoc Luiz Augusto (PP) concedeu prazo de 48 horas para o pedido de vista.
De acordo com a mensagem governamental, a contratação de crédito junto à Caixa Econômica Federal (CEF) visa a garantir os recursos necessários à contrapartida do Poder Executivo em projetos nas áreas de habitação, saneamento, mobilidade e infraestrutura urbana. Para Rosemberg, “trata-se de matéria de inegável interesse público, na medida em que se destina a investimentos em áreas prioritárias da ação governamental”.
O projeto não recebeu emendas, mas logo cedo já se sabia que a oposição pediria vista, uma vez que o parecer não foi publicado previamente. Como sobrestava a pauta, a proposição foi objeto de intensa negociação entre parlamentares de governo e oposição e prepostos do Tribunal de Justiça. A razão das conversações foi a inversão da pauta, para propiciar a votação do PL 22.435, originário do TJ, antes do pedido de empréstimo.
Os entendimentos resultaram na interrupção dos trabalhos plenários por quase 50 minutos e no acordo de lideranças que permitiu a inversão da pauta. Além disso, o líder governista, Zé Neto (PT), e da oposição, Leur Lomanto Jr. (PMDB), acolheram um pedido especial do deputado Heber Santana (PSC) para votar o projeto de resolução em que ele propõe a Comenda 2 de Julho ao patriarca René Terra Nova. “Agradeço aos líderes pela dispensa de formalidades e aos meus pares por terem aprovado a comenda, que será entregue na próxima semana”, disse Heber.
Luiz Augusto designou o deputado Luciano Ribeiro (DEM) para fazer o relatório oral do projeto do TJ. O projeto modifica a forma de concessão da gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET): atualmente é um percentual do vencimento básico do servidor, mas após a aprovação unânime de ontem vai passar a ser nominal, segundo uma tabela que vai de R$2,11 mil até R$11,77 mil.
A mensagem da presidente do TJ, Maria do Socorro, explica que a mudança vai representar uma economia de até R$15,67 milhões no próximo biênio. A presidente ressaltou “a essencialidade dos servidores, os quais ocupam cargos e funções de relevante importância para o Tribunal de Justiça, auxiliando magistrados na prestação jurisdicional e não gestão administrativa”, mas sopesou a preocupação com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sendo necessária a adequação do custeio de pessoal à Receita Corrente Líquida do Estado.
“Trata-se de medida de caráter administrativo voltada para a redução dos custos do Tribunal de Justiça, devendo receber o pleno apoio desta Casa”, opinou Luciano, sendo seguido pela unanimidade de seus pares tanto no âmbito das comissões técnicas quanto no plenário.
O relator rejeitou as duas emendas apresentadas pelos deputados Carlos Geilson (PTN) e Sidelvan Nóbrega (PRB), respectivamente. Em seu parecer, Luciano explicou que a iniciativa de Geilson estendendo a gratificação para servidores não contemplados pelo texto original era inconstitucional por criar despesa. A proposta de Sidelvan pretendia que o TJ utilizasse 50% do recurso economizado na nomeação de servidores efetivos. “Também opino pela rejeição, considerando o princípio constitucional da interdependência entre os poderes”, defendeu.
Luciano, por seu turno, apresentou emenda de relator, alterando o art. 1º do projeto e o parágrafo 3º do mesmo artigo. Nos dois casos, ele procurou especificar a função de liquidante e pré-liquidante de unidade gestora das comarcas descentralizadas do interior.]]>
Pedido de vista adia votação de projeto do Governo do Estado
