O Ministério da Fazenda estima que a aprovação do Projeto de Lei Complementar 108/2021, que amplia o teto de faturamento do MEI, pode gerar uma renúncia fiscal de R$ 50 bilhões por ano. Apesar do impacto previsto nas contas públicas, a proposta conta com apoio do governo federal.
O texto já foi aprovado pelo Senado e agora aguarda análise da Câmara dos Deputados. Na Casa, o projeto está sob relatoria do deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC).
A proposta aumenta o limite anual de faturamento do microempreendedor individual de R$ 81 mil para R$ 130 mil. O texto também autoriza o MEI a contratar até dois empregados, ampliando a regra atual, que permite apenas um funcionário.
A última atualização do teto de faturamento do MEI ocorreu em 2018. Segundo dados do Sebrae, mais de 570 mil microempreendedores individuais foram desenquadrados no início de 2025 por ultrapassarem a faixa limite permitida pela legislação.
Além do projeto que altera as regras do MEI, outros oito textos em tramitação no Congresso Nacional acenderam um sinal de alerta na equipe econômica. De acordo com o governo federal, o impacto fiscal total pode chegar a R$ 111 bilhões por ano, caso todas as propostas sejam aprovadas.
Entre os projetos monitorados estão o PL 5.122/2023, que trata da renegociação de dívidas com equalização de taxas de juros pela União, com impacto estimado em cerca de R$ 10,7 bilhões por ano; a PEC 231/2019, que amplia o Fundo de Participação dos Municípios, com redução de R$ 10 bilhões anuais nas receitas líquidas da União; e a PEC 5/2023, que amplia a imunidade tributária de templos religiosos, com custo mínimo estimado em R$ 10 bilhões por ano.
Também estão na lista o PLP 11/2026, que cria benefícios para entidades sem fins lucrativos, com renúncia de R$ 1 bilhão ao ano; a PEC 383/2017, que vincula recursos ao Sistema Único de Assistência Social, com despesa adicional média de R$ 9 bilhões por ano; e o PL 4.728/2020, que institui novo Programa Especial de Regularização Tributária, com custo médio anual de R$ 8,8 bilhões.
Outras propostas acompanhadas pela equipe econômica incluem o PL 1.365/2022, relacionado a médicos e cirurgiões-dentistas, que pode aumentar a despesa da União em R$ 8,4 bilhões por ano, além da PEC 14/2021, que cria aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, com déficit atuarial estimado em R$ 3 bilhões anuais.
Segundo o governo federal, as estimativas combinam renúncias de receita e despesas obrigatórias, incluindo equalização de taxas de juros e impactos previdenciários. A equipe econômica informou ainda que os cálculos consideram médias anuais com distribuição uniforme dos custos, sem atualização monetária, o que significa que o impacto efetivo em cada exercício pode ser superior.
