Pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) poderão contar com regras específicas para garantir maior inclusão e permanência no mercado de trabalho. A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que obriga empregadores a adotar medidas de adaptação no ambiente profissional.
Entre as providências previstas estão a adequação das instalações de trabalho e mudanças nos processos de gestão de pessoas, incluindo treinamentos e outras ações necessárias para atender às necessidades dos trabalhadores com autismo.
Atualmente, pessoas com TEA já são consideradas pessoas com deficiência para fins legais e podem ocupar vagas previstas na Lei de Cotas. Empresas com 100 ou mais funcionários são obrigadas a reservar entre 2% e 5% dos cargos para pessoas com deficiência ou beneficiários reabilitados da Previdência Social, conforme o número de empregados.
A proposta aprovada é o Projeto de Lei 1756/25, apresentado pelo deputado Delegado Caveira (PL-PA). Por recomendação do relator, deputado Márcio Honaiser (Solidariedade-MA), o texto recebeu aval na forma de um substitutivo que já havia sido aprovado anteriormente pela Comissão de Trabalho.
A nova versão mantém o objetivo de ampliar a inclusão profissional das pessoas com autismo, mas determina que as regras sejam incorporadas à Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, prevista na Lei 12.764/2012, em vez de modificar diretamente o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Segundo o relator, a mudança concentra as regras específicas relacionadas ao TEA na legislação criada especialmente para assegurar os direitos das pessoas autistas. Honaiser também acrescentou ao texto a possibilidade de adoção de outras medidas pelos empregadores além das adaptações previstas expressamente no projeto.
Dessa forma, as empresas poderão ser obrigadas a implementar outros procedimentos necessários para garantir condições adequadas de trabalho, conforme determinações previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência e em demais normas aplicáveis.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados e ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Caso seja aprovado nas etapas restantes da Câmara, o texto seguirá para análise do Senado. Para entrar em vigor, a proposta ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional e posteriormente sancionada.
