Devido às determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, o prefeito de Simões Filho, Dinha Tolentino, ainda que contrariado, deverá reduzir as despesas. Caso não aconteça, poderá gerar problemas para o município e para o gestor.
Analisando os dados encontrados no Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, é possível verificar que a Folha de Pagamento dos Servidores Municipais já está em 60% e durante o ano de 2017 o município não evoluiu na arrecadação, mas a Lei determina que as cidades comprometam até 54% da receita líquida com o pagamento dos servidores.
O não cumprimento das regras estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal sujeita o gestor ou órgão a punições que poderão ser: impedimento da entidade para o recebimento de transferências voluntárias; proibição de contratação de operações de crédito e de obtenção de garantias para a sua contratação; pagamento de multa com recursos próprios (podendo chegar a 30% dos vencimentos anuais) do agente que lhe der causa; inabilitação para o exercício da função pública por um período de até cinco anos; perda do cargo público; cassação de mandato; e prisão, detenção ou reclusão.
