A descontinuidade das ações de governo que beneficiam a população menos assistida pode ser impedida por legislação. O vereador Igor Kannário (PHS) apresentou na Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 122/2018, com esse objetivo, deixando claro que políticas públicas já implementadas em Salvador não poderão ser interrompidas sem um embasamento legal.
Para justificar a importância da proposta, o vereador cita o exemplo de sucesso de matéria semelhante que virou lei no Rio de Janeiro. “Foi muito comemorada pelos cidadãos de lá porque a interrupção de políticas públicas em áreas sensíveis, a exemplo de saúde e educação, causa prejuízos muito grandes a toda a sociedade”, exemplificou Kannário.
O vereador ainda salientou que o projeto está em total consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e amparada na Constituição Federal. “Tem como objetivo fundamental erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais, razão por que esta proposição assegura a continuidade das políticas públicas independente do governo”, completou.
De acordo com o projeto de lei apresentado por Igor Kannário, serão vedados, após a sanção da lei, início de construção de obra semelhante à outra de mesma natureza e especificações, em detrimento da que esteja em desenvolvimento; alteração pura e simples de nome de programa ou projeto do governo, cujas ações desenvolvidas ou em desenvolvimento apresentem as mesmas características; mudanças de metas, salvo nos casos em que se queira ampliar ou reduzir o prazo de execução para atendimento às áreas da saúde e educação.
