Os policiais civis ficarão isentos da tarifa nos ônibus intermunicipais. Isso é o que prevê projeto de lei apresentado pelo deputado Augusto Castro (PSDB) na Assembleia Legislativa. De acordo com a proposta, todos os ônibus intermunicipais do Estado ficam obrigados a transportar gratuitamente os policiais desde que não exceda três vagas por veículo. Para obter a gratuidade, o agente de segurança pública deverá preencher um formulário próprio para a obtenção do respectivo bilhete de viagem.
Para fins de controle e compensação, por parte do Estado, do valor respectivo à empresa prestadora do serviço de transporte, o policial civil entregará na sua delegacia a cópia do formulário que preencher e assinar para a obtenção do bilhete de viagem, prevê a proposição. Caberá ao Poder Executivo regulamentar a lei num prazo de 90 dias, estabelecendo a forma de controle e os critérios que serão utilizados para aferição do uso do transporte coletivo pelos policiais civis e maneira pela qual as empresas que operam o transporte coletivo serão compensadas pelo Estado pela prestação do serviço.
De acordo com Augusto Castro, a proposta legislativa procura dar um tratamento justo aos policiais civis no que tange ao direito de passe livre no uso do sistema de transporte intermunicipal. Ele lembrou que, por determinação do Estado, centenas de policiais civis têm que se deslocar diariamente do município onde residem para exercer suas funções e atividades em outros municípios e, em face de inúmeras circunstâncias, nem todos podem fixar residência próxima ao seu local de trabalho.
Para o tucano, isso onera injustamente o agente público com despesas de transporte, por vezes mudanças de residência, escolas para os filhos e trabalho para seus cônjuges. “Devemos também levar em conta principalmente a remuneração percebida pela categoria, incompatível com um padrão de vida digno especialmente para quem arrisca a própria vida todos os dias”, concluiu o deputado.
