O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu adiar até o dia 31 de outubro a análise do processo sobre a contratação da Telebras pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) para viabilizar o programa Governo Eletrônico – Serviço de Atendimento ao Cidadão (Gesac). O julgamento deve analisar também o mérito da parceria da Telebras com a empresa norte-americana Viasat, que sob análise do ministro Benjamin Zymler.
Com a decisão, tomada ontem (2), fica mantida a liminar da ministra Ana Arraes, de 25 de julho, que suspendeu a contratação da Telebras pelo MCTIC. A medida interrompeu a instalação de pontos do Gesac e do programa Internet para Todos pela Telebras.
Na ocasião, o TCU determinou a suspensão até que a Corte deliberasse sobre o mérito da matéria, atendendo a pedido do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil). O sindicato argumentou a possibilidade de irregularidades na contratação da Telebras para a prestação dos serviços.
Até junho, o programa era atendido por um consórcio entre a Embratel e Oi. A previsão inicial era de instalação de 18 mil pontos, reduzida posteriormente para cerca de 11 mil pontos. No final do ano passado, o governo contratou a Telebras por R$ 663,575 milhões para a execução do programa por cinco anos. A meta é de instalação de cerca de 15 mil pontos.
Ausência de critérios
Ao deferir a liminar, a ministra disse que a assessoria técnica do tribunal constatou “ausência de critérios” na comprovação de qualificação econômico-financeira e de qualificação técnica para a contratação da empresa estatal. De acordo com a ministra, a decisão visou evitar riscos iminentes de prejuízos ao interesse público.
Apesar da suspensão do programa, o TCU liberou em setembro, a Telebras a retomar a ativação de pontos para acesso à internet banda larga. A medida, entretanto, libera parcialmente a instalação de 98 pontos na fronteira do Brasil com a Venezuela, nos estados de Roraima e de Amazonas e onde está sendo registrada grande migração.
