A Procuradoria Geral do Estado (PGE) lançou, na manhã desta terça-feira (12), um selo institucional e uma revista comemorativa aos 30 anos da Lei 7.716/89 – a Lei Caó, de 5 de janeiro de 1989, que criminalizou o racismo no Brasil e foi proposta pelo jornalista, advogado e político soteropolitano Carlos Alberto Caó de Oliveira. A homenagem faz parte das atividades do Novembro Negro 2019 da PGE.
“A Lei foi um evento muito importante para o estado democrático, mas, lamentavelmente, depois de 30 anos, a gente ainda é obrigado a usá-la. São pessoas como Caó que nós temos que saudar. A própria revista traz aspectos jurídicos e depoimentos da figura que ele foi, da importância dele no cenário nacional e do esforço que ele fez para criar essa lei”, declarou o procurador geral do Estado, Paulo Moreno.
A solenidade de lançamento contou com a apresentação do Quarteto do Coro Juvenil do Neojibá e com a presença de autoridades e representantes de diversos órgãos estaduais e federais que colaboraram com a revista, que conta com tiragem de três mil exemplares e 14 artigos e comentários sobre o racismo e sobre a luta contra o racismo. O selo será fixado em todos os processos que derem entrada na PGE até o dia 12 de dezembro.
“No âmbito no Novembro Negro 2019, essa é uma atividade que fortalece e visibiliza uma lei que transformou o crime de racismo em inafiançável e imprescritível, somando aqui toda a participação da PGE na elaboração das políticas públicas da promoção da igualdade racial do Estado da Bahia”, afirmou a secretária da Promoção da Igualdade Racial, Fabya Reis. Os secretários de Turismo, Fausto Franco; e da Casa Civil, Bruno Dauster, também prestigiaram o evento.
Lei Caó
Entre os crimes resultantes de preconceito definidos pela Lei Caó estão impedir ou obstar o acesso de pessoa devidamente habilitada a exercer cargos na Administração Pública direta ou indireta; negar ou obstar emprego em empresa privada; recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial; recusar ou impedir ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau. A norma ainda prevê as penas a serem aplicadas em cada um dos crimes, as quais podem ser de até cinco anos de reclusão. Militante do Movimento Negro, Caó Oliveira faleceu em 4 de fevereiro de 2018, no Rio de Janeiro, aos 76 anos.
