Deputados da oposição na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) criticaram, nesta terça-feira (3), os requerimentos de urgência para votar os projetos que tratam da prorrogação dos contratos por Regime Especial de Direito Administrativo (Reda) e da ajustes na legislação do ICMS. Para os parlamentares, propostas importantes como estes deveriam passar por ampla discussão no Parlamento.
“Vínhamos tocando todo o ano facilitando a vida para que não fizéssemos isso para não dar ‘bypass’ no regimento da Casa, mas preferiram votar em requerimento de urgência no final do ano”, criticou o líder da oposição, deputado Targino Machado (DEM).
Targino questionou a prorrogação dos contratos por Reda. “Querem dar legalidade a uma imoralidade. O governo mais que dobrou o número de Redas em quatro anos, passando de 15.528 em 2015 para mais 35.000 este ano. E como fica a previdência do estado? Esses 35.000 estão contribuindo para o INSS, não com a previdência do estado, que já tem elevado déficit”, disse.
O deputado Sandro Régis, líder do DEM na Casa, disse que é preciso aprofundar as discussões. “Esses projetos deveriam tramitar nas comissões, com o devido tempo legal, para amadurecer e votar nesta Casa. Ao invés de atender os interesse da sociedade, estão atendendo o interesse do Executivo”, criticou.
