Nos três primeiros meses deste ano, 277 milhões de Notas Fiscais do Consumidor Eletrônicas foram emitidas na Bahia, o que representa uma média de 92,7 milhões de documentos fiscais gerados a cada mês. Quanto mais notas são emitidas mais informações passam a constar no banco de dados da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA), o que traz benefícios diretos ao consumidor por contribuir para melhorar os resultados do aplicativo Preço da Hora Bahia, ferramenta de pesquisas de preço em tempo real, no celular ou no computador, lançada recentemente pelo governador Rui Costa. O app pode ser baixado na Apple Store, no Google Play ou neste site, sem custo.
De acordo com a Sefaz-BA, o avanço no número de notas emitidas está relacionado ao início da obrigatoriedade da emissão da NFC-e, em 2019, pelos contribuintes do Simples Nacional, ou seja, as micro e pequenas empresas. A obrigatoriedade, prevista pelo Decreto nº 16.434/15, só não vale para os Microempreendedores Individuais (MEIs). O melhor resultado nos últimos 12 meses foi obtido em dezembro de 2019, período do ano de maior aquecimento do comércio em função das vendas do Natal, com um total de 110,7 milhões de notas eletrônicas emitidas.
Ao solicitar a nota sempre que fizer uma compra no mercado varejista baiano, o consumidor também contribui com as entidades filantrópicas apoiadas pelo programa Sua Nota é um Show de Solidariedade. Nesse último caso, é necessário estar inscrito na campanha Nota Premiada Bahia e solicitar, a cada compra, que o CPF cadastrado seja inserido na nota. A campanha tem hoje cerca de 550 mil participantes em todo o Estado.
O app Preço da Hora Bahia, o programa Sua Nota é um Show de Solidariedade e a campanha Nota Premiada Bahia são iniciativas de cidadania fiscal do governo baiano. Desde que o Sua Nota teve as regras simplificadas e passou a ser vinculado à Nota Premiada Bahia, já foram repassados R$ 25,9 milhões às instituições participantes do programa. “Todas essas iniciativas só reforçam o quanto é importante o consumidor solicitar a nota fiscal em todas as compras”, explica o secretário da Fazenda, Manoel Vitório.
NFC-e
A Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica, que pode ser reconhecida pelo código de barras em formato quadrado, é emitida pelos contribuintes do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e registra as transações no varejo. É obrigação do comerciante varejista emitir o documento fiscal no momento da venda. A emissão do documento fiscal permite ao fisco verificar se o recolhimento do ICMS foi realizado da forma devida.
De acordo com a Sefaz-BA, os estabelecimentos obrigados a aderir à NFC-e mas que não emitirem o documento poderão ter a inscrição estadual tornada inapta, ficando, na prática, impedidos de operar. Além disso, podem receber uma multa cujo valor corresponde a 2% do total das vendas feitas com os documentos fiscais indevidos. O credenciamento pode ser feito no site da Sefaz-BA, clicando em ‘Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica’ > ‘Como se tornar emissor de NFC-e’.
