Na próxima sexta-feira (22)/05, os deputados estaduais da Bahia devem apreciar o Projeto de Lei 23.863/2020 que estabelece uma série de regras previdenciárias aos militares ativos e inativos e aos seu dependentes no estado. O PL foi enviado à Assembleia Legislativa da Bahia pelo Poder Executivo e busca se ajustar às mudanças feitas à Lei Federal nº 13.954, no final de 2019.
O projeto prevê o aumento do custeio do benefício previdenciário através de contribuição mensal por militares ativos, inativos e pensionistas, com alíquota de 9,5% ao mês até o final deste ano e 10,5% a partir de janeiro de 2021. O texto cria ainda o Sistema de Proteção dos Policiais e Bombeiros Militares (SPSM), um conjunto integrado de direitos à remuneração de inatividade e pensão militar, além do Fundo de Proteção Social dos Militares (FPSM), com finalidade contábil e financeira.
Para o deputado estadual Capitão Alden, o projeto de certo modo, traz alguns benefícios à categoria. Entretanto, existem vários pontos que precisam de modificação. Um dos principais pontos em destaque trata-se da perda da qualidade de segurado ao militar que sofrer cassação da inatividade: “Se trabalhei, fui útil a sociedade, contribui para a ‘aposentadoria’, como retirar o que paguei e mereci? Se cometi crime, serei penalizado por isso. Não deve afetar meu direito conquistado”, afirma o parlamentar.
A matéria também já foi objeto de Indicação de Capitão Alden protocolada na Assembleia Legislativa da Bahia, em 2019. Através da Indicação 23.551/2019, o deputado pede a revogação do inciso IV, do Artigo 52, do Estatuto da Polícia Militar da Bahia, que estabelece a cassação de proventos de inatividade como sanção disciplinar a que estão sujeitos os policiais militares. O objetivo do parlamentar é pôr fim a esta pena.
Para garantir que o direito seja mantido, Capitão Alden, apresentou uma emenda à proposição enviada pelo governo do estado, “São projetos que precisam de maiores discussões a fim de evitar prejuízos aos agentes de segurança pública do estado. Vou lutar para garantir a aprovação da emenda e pela valorização dos policiais militares, o que passa, necessariamente, pela atualização dos seus regulamentos de forma técnica e constitucional.”, finaliza.
