A Procuradoria Jurídica da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (AL-BA) emitiu um parecer desfavorável à instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que visava apurar as ações do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) no interior do estado.
O procurador jurídico da Casa, Graciliano Bonfim, afirmou em entrevista ao Aratu On que a competência para investigar tal assunto é da União, e não do estado. Ele baseou sua opinião no entendimento consolidado da doutrina e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece que uma CPI só pode investigar fatos relacionados com a atividade legislativa da assembleia. Como o caso envolve direito de propriedade, direito civil, direito agrário, desapropriação e outras questões que são de competência exclusiva da União, a análise técnica concluiu que não caberia à AL-BA entrar nessa área, pois não teria nenhum resultado positivo.
O relatório completo da Procuradoria Jurídica estará disponível no Diário Oficial do Legislativo estadual a partir desta quinta-feira (27/4).
O requerimento para instalação da CPI contou com 20 assinaturas, incluindo nove governistas: Eduardo Salles (PP), Hassan (PP), Luciano Araújo (Solidariedade), Marquinho Viana (PV), Raimundinho da JR (PL), Ivana Bastos (PSD), Angelo Coronel Filho (PSD), Cláudia Oliveira (PSD), Felipe Duarte (PP) e Adolfo Menezes (PSD).
