O Ministério Público Eleitoral (MPE) ingressou com uma Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC) contra Marineide Pereira Soares, a Marineide de Paizinho, que pretende disputar o cargo de prefeita de Terra Nova. A matéria foi protocolada nesta segunda-feira (19/08).
Conforme o MPE, o indeferimento para que Marineide não concorra as eleições desse ano foi solicitado por causa de contas rejeitadas quando a mesma era gestora da cidade que fica no Portal do Sertão. A Lei Complementar no 135/2010 afirma que estão inelegíveis os políticos “que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição”.
No caso dos autos, o impugnado, no exercício do mandato de 2019 no cargo de Prefeito Municipal de Terra Nova, teve suas contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, em decisão definitiva. Marineide foi prefeita de Terra Nova entre os anos de 2016 e 2020.
