Neste Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho (28/04), a Advocacia-Geral da União (AGU) está ingressando com 104 ações na Justiça contra empresas negligentes com a saúde e segurança dos trabalhadores. O objetivo é o ressarcimento ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de mais de R$ 36,5 milhões gastos com benefícios previdenciários concedidos a empregados que sofreram acidentes – fatais ou não – durante o serviço, em virtude da não adoção de medidas preventivas por parte dos empregadores.
Esta não é a primeira vez em que a AGU ajuíza esse tipo de ação, prevista no art. 120 da Lei nº 8.213/1991. Durante todo o ano de 2024, foram 205 (73 das quais durante o chamado “Abril Verde”, campanha que alerta para os riscos inerentes ao trabalho), buscando o retorno de pouco mais de R$ 21,6 milhões aos cofres do INSS. Em 2023, 171 delas cobraram R$ 14,3 milhões, sendo 48 delas em abril.
De acordo com a procuradora-geral Federal, Adriana Maia Venturini, o sistema de seguridade e proteção social do governo brasileiro, por meio do INSS, busca proteger o trabalhador em todas as circunstâncias de sua vida laboral. Entretanto, a procuradora explica que, em situações como os acidentes e doenças ocupacionais, não é justo que os custos decorrentes da negligência das empresas sejam arcados por toda a sociedade.
“Então, é uma atuação muito mais pedagógica do que arrecadatória e faz com que as empresas sintam no bolso o prejuízo que elas causaram por não terem agido preventivamente, criando um ambiente de saúde de para o trabalhador”, destaca Venturini. “Agora, no mês de abril, nós concentramos esforços para poder divulgar esses ajuizamentos em massa, justamente para mostrar às empresas que a omissão não vale a pena”, completa a procuradora-geral Federal.
As ações ajuizadas têm como base relatórios de análise de acidentes de trabalho e autos de infração lavrados pelos órgãos de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), decisões e provas reunidas em processos judiciais, além de inquéritos civis conduzidos pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).
Valores recuperados
Nos últimos cinco anos (2020 a 2024), a AGU conseguiu retornar aos cofres do INSS mais de R$ 375,7 milhões com o ajuizamento de ações regressivas acidentárias.
Para a subprocuradora federal de Cobrança e Recuperação de Créditos da Procuradoria-Geral Federal, Renata Silva Pires de Carvalho, as ações refletem o compromisso da AGU em promover um ambiente laboral seguro e digno para todos. “Estamos determinados a garantir que aqueles que negligenciam a saúde e a segurança dos trabalhadores sejam responsabilizados, contribuindo, assim, para a construção de um Brasil mais justo e solidário”, pontuou.
Também entre 2020 e 2024, foram cobrados 1.560 benefícios concedidos em razão da não adoção de medidas de saúde e segurança no trabalho pelas empresas. Uma dessas atuações ocorreu no final de 2024, com o ajuizamento de ação contra um banco em que, em uma única agência, foram concedidos 13 benefícios de auxílio por incapacidade temporária em razão de doença mental ocupacional. Busca-se a reparação ao INSS de pouco mais de R$ 629,8 mil. A demanda corre em segredo de justiça.
Ações regressivas
Embora os trabalhadores e empregadores obrigatoriamente contribuam com a Previdência Social, e o INSS seja o responsável por garantir benefícios decorrentes de circunstâncias como o adoecimento durante o serviço, a autarquia previdenciária também tem como função zelar por sua própria integridade econômica e atuarial.
Por esse motivo, caso os afastamentos dos funcionários tenham ocorrido por atos ilícitos dos empregadores (como o descumprimento de normas de saúde e segurança no trabalho), cabe à AGU, por meio da Procuradoria-Geral Federal, requerer o ressarcimento dos custos gerados à seguridade por meio das ações regressivas acidentárias.
Abril Verde
A campanha Abril Verde é organizada por órgãos governamentais, instituições e empresas com o objetivo de aumentar a conscientização sobre a prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho. A iniciativa faz referência ao Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho (28/04).
