A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com um pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (26), solicitando a responsabilização imediata de redes sociais pela veiculação e impulsionamento de conteúdos fraudulentos, desinformação e discursos de ódio.
Na ação, o órgão afirma ter identificado pelo menos 300 anúncios enganosos que utilizam logomarcas oficiais do governo federal para aplicar golpes contra aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). As publicações falsas são pagas às plataformas digitais e recebem impulsionamento para atingir um maior número de usuários, o que, segundo a AGU, caracteriza omissão das empresas de tecnologia diante de crimes evidentes.
Com o recurso, a AGU tenta antecipar, via Judiciário, uma regulamentação das plataformas digitais, tema que segue paralisado no Congresso Nacional e sem consenso na própria Suprema Corte.
Outro caso citado na petição é o da criança brasileira que morreu após participar de um desafio do TikTok que envolvia inalar desodorante. O episódio ganhou repercussão internacional após ser mencionado pela primeira-dama Janja da Silva durante um encontro com o presidente da China, Xi Jinping.
A AGU pede ao STF que aplique imediatamente trechos do voto do ministro Dias Toffoli na análise do Marco Civil da Internet. A proposta prevê que plataformas que moderam, recomendam ou impulsionam conteúdos ilícitos possam ser responsabilizadas civilmente, mesmo sem notificação judicial prévia.
Segundo o órgão, a omissão das redes sociais diante de conteúdos sabidamente lesivos representa risco à integridade da sociedade e exige uma resposta urgente por parte do Estado brasileiro.
