A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16/07) o regime de urgência para o projeto de lei que regulamenta a licença-paternidade no Brasil. Com a aprovação, a proposta poderá ser votada diretamente no plenário, sem necessidade de passar pelas comissões temáticas da Casa.
O texto propõe alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e estabelece a licença-paternidade de 15 dias consecutivos, com garantia de salário e estabilidade no emprego. Atualmente, o benefício segue uma regra transitória da Constituição Federal de 1988, que previa a futura regulamentação por lei específica — o que não aconteceu nos últimos 37 anos.
A movimentação na Câmara ocorre uma semana após o fim do prazo de 18 meses estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Congresso regulamente o tema. A decisão da Corte foi tomada diante da omissão legislativa que perdurava desde a promulgação da Constituição.
Entre os principais pontos do projeto estão:
• Contagem da licença a partir do nascimento da criança;
• Requerimento feito com simples notificação ao empregador, mediante apresentação da certidão de nascimento;
• Extensão do direito para pais adotantes, independentemente da idade da criança;
• Estabilidade no emprego por 30 dias após o término da licença;
• Caso o nascimento ocorra durante as férias, a licença começa a contar no primeiro dia útil após o descanso;
• Se o pedido de licença ocorrer durante as férias e faltarem menos de 15 dias para o fim, as férias serão automaticamente prorrogadas.
A proposta segue agora para votação no plenário.
