Poucas pessoas sabem sobre o tema acima, bastante importante no presente e de extrema importância no futuro. Vamos defini-lo para que não paire qualquer dúvida.
Definição – a inteligência artificial se caracteriza quando a capacidade humana consegue, através de um conjunto de tecnólogos, por meio de máquinas, chegar perto da inteligência humana, seja imitando e praticando tarefas como raciocínio, aprendizado, tomada de decisão e resolução de problemas, antes resolvidos exclusivamente pela mente humana.
Não se deve esquecer que, com o processamento de grandes volumes de dados e algoritmos, a inteligência artificial permite que sistemas percebam tudo, ou quase tudo, ao redor do ambiente, até mesmo experiências longínquas, dirigindo sua atuação de forma automática e atingindo, antes, problemas inalcançáveis.
Assim, ela pode ser usada de forma benéfica ou maléfica.
Nessa toada, a tecnologia tem que procurar avançar para exercer o maior controle e condições de explicar para aqueles que usarem a I.A. de forma desastrosa para a coletividade.
O certo é que, apesar da existência de muitos anos da internet, os estudiosos não conseguiram um marco efetivo para que a mesma fosse controlada, sem que se sacrificasse a sua liberdade.
O problema está posto para que se caminhe em uma solução razoável.
LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO
A inteligência artificial já não é mais apenas uma promessa do futuro. Ela está presente em nosso cotidiano e, ao mesmo tempo que traz benefícios, abre portas para riscos sem precedentes.
Como dito, podemos defini-la como a capacidade das máquinas, programadas por meio de algoritmos e grandes volumes de dados, de reproduzir funções antes exclusivas da mente humana: raciocínio, aprendizado, tomada de decisão e resolução de problemas.
Sistemas de IA conseguem “perceber” o ambiente ao redor, processar informações em escala inimaginável e agir de maneira quase autônoma. Essa força, porém, pode ser usada tanto para o bem quanto para o mal.
FAKE NEWS 2.0
Chamamos de Fake News 2.0 a nova geração de desinformação potencializada pela inteligência artificial.
Se, na versão 1.0, as notícias falsas eram textos e imagens rudimentares, fáceis de identificar como enganosos, hoje estamos diante de conteúdos praticamente indetectáveis.
As chamadas deepfakes – áudios, vídeos e imagens com aparência de absoluta veracidade – e textos sofisticados criados por algoritmos colocam as fake news em um patamar nunca visto, capazes de enganar até os mais atentos.
Essa nova realidade desafia diretamente o Direito Penal:
• Como responsabilizar autores que usam ferramentas capazes de apagar rastros digitais?
• Como punir sem abrir brechas para abusos e censura?
O DIREITO PENAL DIANTE DE UM NOVO DESAFIO
O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a gravidade do problema. De um lado, reafirma que a liberdade de expressão é um pilar da democracia. De outro, alerta que ela não pode servir de escudo para crimes como discursos de ódio, incitação à violência ou manipulação eleitoral.
O desafio é o equilíbrio: proteger a sociedade sem transformar o combate à desinformação em censura arbitrária.
PROBLEMA GLOBAL
Não é apenas o Brasil que enfrenta esse dilema:
• União Europeia: com o AI Act, avança em regras que exigem transparência e responsabilidade no uso da IA.
• China: impõe marcação obrigatória de conteúdos gerados artificialmente, sob pena de sanções.
• Estados Unidos: discutem legislações específicas sobre deepfakes e eleições.
Especialistas alertam: a desinformação por IA não atinge apenas indivíduos. Ela corrói a confiança coletiva, fragiliza instituições, manipula eleições, desestabiliza democracias e pode até mesmo ser usada como arma de guerra híbrida.
TRIPÉ PARA ENFRENTAMENTO
Diante desse cenário, três pilares se mostram fundamentais:
1. Responsabilização penal eficaz
Punições proporcionais a quem cria e dissemina fake news com dolo comprovado, sem criminalizar o usuário comum que compartilha por desconhecimento.
2. Educação digital
Formação da sociedade para identificar manipulações tecnológicas, fortalecendo o pensamento crítico e a checagem de fontes.
3. Regulação ética e transparente
Regras claras que permitam a inovação, mas impeçam o uso da tecnologia como arma contra a democracia.
Mas não é só. Os dois riscos maiores da I.A. são a discriminação e a privacidade. Os cinco principais riscos da Inteligência Artificial:
1. Segurança na I.A.
2. Privacidade de dados
3. Ética na I.A.
4. Governança da I.A.
5. Impacto social e econômico.
O STF E A “SALADA DE FRUTAS JURÍDICA”
Observem que o Supremo Tribunal Federal não foi omisso em relação às plataformas de internet. No entanto, sua decisão foi bastante discutida e os referidos membros da Corte demonstraram grande dificuldade em conciliar o uso da mesma.
Embora tenham decidido que as plataformas de internet e redes sociais podem ser responsabilizadas por conteúdos ilícitos e ofensivos de seus usuários, dispensando ordem judicial, também determinaram a inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet.
Agindo dessa maneira, protegeram os direitos fundamentais e a democracia. Entretanto, a medida não foi firme na sua prática, pois, para crimes contra a honra, ainda é necessária ordem judicial para remoção do conteúdo.
Como visto, existe uma contradição: o Supremo afirma a necessidade de ordem judicial para a remoção de conteúdo ofensivo e, logo após, admite que, em caso de crimes ou desinformação, a própria vítima ou seu representante legal pode agir sem ordem judicial.
Nesta decisão, o Supremo abre exceção para crimes contra a honra, como injúria, calúnia e difamação. Ou seja, a regra original do artigo 19 ainda é aplicável, e a ordem judicial continua sendo necessária para a retirada do conteúdo. Como se vê, a decisão sobre tema tão importante tornou-se uma verdadeira “salada de frutas”.
O Supremo Tribunal Federal aplicará a regra dentro de um cenário em que vários fatores irão pesar. O ministro Alexandre de Moraes afirmou que: “A internet no Brasil não é terra sem lei.”
Contudo, acrescentando à frase do bem-quisto ministro, pode-se dizer que, na prática, o Supremo acabou transmitindo a seguinte impressão: “O Brasil é terra sem lei.”
CONCLUSÃO
As Fake News 2.0 representam uma ameaça concreta à democracia e à segurança global.
O Brasil, assim como o mundo, precisa encontrar respostas rápidas e eficazes. O grande desafio é enfrentar a desinformação sem abrir mão daquilo que constitui o coração da nossa Constituição: a liberdade, a dignidade da pessoa humana e a preservação do Estado Democrático de Direito. “O tempo para agir é agora.”