O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou mais de R$ 2,6 bilhões para o pagamento de dívidas judiciais do governo federal com aposentados, pensionistas e demais segurados do INSS. A medida beneficia 172.818 pessoas que ganharam ações referentes a aposentadorias, pensões, auxílios e ao BPC (Benefício de Prestação Continuada).
O pagamento será realizado para quem teve a ordem do juiz emitida em setembro de 2025, com processos já concluídos e sem possibilidade de recurso por parte do INSS. Ao todo, são 128.064 processos com valores de até 60 salários mínimos — limite atual de R$ 91.080.
Os depósitos são feitos pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs), de acordo com o local onde a ação foi movida. A liberação é processada em contas abertas automaticamente na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, no nome do segurado ou do advogado responsável. O prazo médio para que o dinheiro fique disponível é de aproximadamente uma semana após o início do processamento.
A quitação desses débitos é feita por meio das RPVs (Requisições de Pequeno Valor), que possuem pagamento mais rápido que o sistema de precatórios, destinado a valores superiores a 60 salários mínimos, pagos apenas uma vez ao ano.
Quem tem direito
Segurados que ganharam ação contra o INSS sem possibilidade de recurso
Ordem de pagamento emitida pelo juiz em setembro de 2025
Valor de até 60 salários mínimos
Como consultar o pagamento
Acesse o site do TRF da sua região (ex.: TRF3 para SP e MS)
Clique em Consulta Processual
Selecione a opção: Consultas por OAB, Número do processo, Ofício Requisitório ou Protocolo
Informe os dados solicitados
Marque “Não sou um robô” e confirme
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Veja o valor no campo “Valor inscrito na proposta”
Se for RPV, estará identificado em “Procedimento”
Se for PRC (precatório), o pagamento ocorre apenas uma vez ao ano
Verifique se o status consta como “Pago total ao juízo”
