O vereador de Simões Filho, Genivaldo Lima, afirmou que não há decisão definitiva sobre a rejeição das contas da Câmara Municipal relativas ao período em que presidiu a Casa e negou estar inelegível. A declaração foi feita após a repercussão de matéria publicada pelo Informe Baiano.
Em entrevista ao bahia.ba, o parlamentar reconheceu a existência de uma decisão desfavorável, mas sustentou que o processo ainda estaria em fase de recursos. “É uma notícia verdadeira, tá? Mas isso não é imperativo ainda a decisão definitiva. Porque ainda existe o recurso ordinário a ser encaminhado”, disse.
Genivaldo também afirmou que, caso houvesse nova rejeição, ainda seria possível recorrer ao plenário do Tribunal de Contas e, posteriormente, discutir o caso na Justiça. Ele negou base jurídica para inelegibilidade e classificou a divulgação do caso como tentativa de desgaste político.
O que diz a decisão do Tribunal de Contas
Apesar da posição do vereador, o acórdão do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia registra que o Pedido de Reconsideração foi conhecido e negado, mantendo integralmente a rejeição das contas da Câmara Municipal de Simões Filho referentes ao exercício de 2018.
No próprio dispositivo, o Tribunal afirma que não houve engano nem omissão no julgamento, hipóteses que autorizariam novo exame administrativo. Com isso, a decisão encerra a fase de recursos dentro do TCM, não cabendo novo recurso administrativo ao plenário da Corte.
Na prática, após a negativa do Pedido de Reconsideração, resta apenas a via judicial para eventual contestação da decisão, fora do âmbito do Tribunal de Contas.
Prazo para pagamento
O acórdão mantém a imputação de débito e a multa aplicadas ao ex-presidente da Câmara. Conforme anexo da decisão, foi estipulada a data de 06 de março de 2026 como prazo para que o vereador realize o pagamento do valor determinado.
O não cumprimento do ressarcimento dentro do prazo pode gerar implicações legais e eleitorais, inclusive repercussões no campo da inelegibilidade, conforme a legislação vigente.
