Para cumprir a regra de ouro das contas públicas, a equipe econômica vai propor ao presidente Michel Temer o cancelamento de R$ 51 bilhões de recursos que foram prometidos em 2017 e anos anteriores, mas postergados para pagamento este ano – os chamados ‘restos a pagar’.
O governo precisa arrumar de R$ 80 bilhões a R$ 100 bilhões em recursos extras para garantir o cumprimento da regra de ouro este ano. Prevista na Constituição, essa norma impede que o País se endivide para pagar despesas correntes, como salários e conta de luz, por exemplo. O descumprimento configura crime de responsabilidade fiscal.
Os restos a pagar são o termo técnico para designar despesas programadas (ou empenhadas), mas que não chegaram a ser liquidadas (ou seja, o produto ou serviço não foi efetivamente adquirido) e foram transferidas para o Orçamento do ano seguinte. O empenho é, na prática, o primeiro estágio da despesa no Orçamento, seguido depois pela liquidação e pelo pagamento.
Segundo apurou a reportagem, o cancelamento vai atingir os restos a pagar que ainda estão no primeiro estágio da despesa. No jargão dos técnicos da área econômica, eles são chamados de “não processados” e, por isso, afetam menos os projetos do governo já em andamento.
Mais afetados. Dados do Tesouro mostram que, dos R$ 155 bilhões de estoque de restos a pagar, 64,5% foram registrados em 2017. São, portanto, despesas recentes. O restante corresponde a valores empenhados em anos anteriores. A maior parte são despesas dos ministérios de Educação (R$ 23,62 bilhões) e Saúde (R$ 21,88 bilhões). Do total, 70,2% são despesas com investimentos.
A proposta do governo a ser apresentada ao presidente é cancelar 40% dos restos a pagar “não processados”, que em 2018 chegaram a R$ 128 bilhões do total de R$ 155 bilhões. Os outros 60% (R$ 77 bilhões) serão reinscritos novamente no Orçamento. Cada ministério vai definir as despesas que serão canceladas. Para isso, o presidente terá de editar um decreto.
Nem todo o volume de R$ 51 bilhões de despesas canceladas abre espaço para o cumprimento da regra de ouro. A expectativa é de que pelo menos R$ 30 bilhões poderão ser aproveitados para reduzir o rombo da regra de ouro em 2018 – que é de R$ 208,6 bilhões, mais uma folga de aproximadamente R$ 20 bilhões para evitar surpresas.
A edição dessa MP depende, porém, de consultas feitas ao Tribunal de Contas da União (TCU), para as quais o governo espera ter uma resposta positiva. Uma das consultas é sobre a possibilidade de desvinculação de recursos do Fundo de Fiscalização de Telecomunicações (Fistel), que tem arrecadação bilionária e poucos gastos. A outra consulta é sobre a possibilidade de desvincular receitas obtidas como compensação financeira pela exploração de petróleo, gás e recursos minerais.
A extinção do Fundo Soberano do Brasil deve garantir mais R$ 26 bilhões para cumprir a regra de ouro. Além da devolução de R$ 130 bilhões que será feita este ano pelo BNDES.
