A Justiça do Acre aplicou as medidas protetivas previstas pela Lei Maria da Penha no caso da microempreendedora transexual Bhrunna Rubby Rodrigues, de 29 anos, agredida com cabo de vassoura pelo ex-namorado, de 18 anos. A decisão, segundo o Tribunal de Justiça do estado (TJ-AC) é inédita.
O pedido foi feito pelo advogado Charles Brasil, que é presidente da Comissão de Diversidade Sexual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Acre e decidiu ingressar com a ação após saber do caso de Bhrunna.
“Entendemos que essa relação entre uma transexual e seu namorado se configura como violência contra a mulher no âmbito doméstico e familiar”, explica. A decisão foi anunciada na segunda-feira (25).
A decisão, assinada pelo juiz Daniel Bonfim, da Vara de Proteção à Mulher, determina que o ex-namorado da microempreendedora se mantenha a uma distância mínima de 200 metros dela, além de não poder entrar em contato com a vítima, a família dela e testemunhas do crime. Em caso de descumprimento, ele pode ter a prisão decretada.
“O que é inovador nesse caso é que o juiz considerou a questão da orientação sexual dela e a viu como mulher, independente do sexo biológico. É a valorização da mulher pela identidade de gênero”, diz.
O advogado afirma ainda que até o momento, a Justiça de apenas outro quatro estados tem registros de casos parecidos. “O Acre é o segundo em que a decisão é aplicada por um juiz de primeiro grau toma uma decisão como essa, preservando os valores fundamentais da dignidade da pessoa”, enfatiza.
*G1
