O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta sexta-feira (20), a medida provisória da Liberdade Econômica. A nova lei busca diminuir a burocracia nas atividades econômicas e, segundo o governo, vai facilitar a abertura e o funcionamento de empresas.
O texto foi sancionado por Bolsonaro com quatro vetos. Segundo o Palácio do Planalto, um desses trechos permitiria uso de “cobaias humanas sem qualquer protocolo de proteção”, e outro, “aprovação automática para licenças ambientais”.
Um terceiro ponto, que criava um regime tributário paralelo, foi vetado a pedido do Ministério da Economia. O presidente também vetou o prazo de 90 dias para a validade da lei e, com isso, o texto entrará em vigor assim que for publicado no Diário Oficial da União.
Os vetos serão analisados pelo Congresso Nacional, que pode manter ou reverter essas decisões.
A cerimônia no Palácio do Planalto foi o primeiro ato público de Jair Bolsonaro desde a cirurgia para correção de uma hérnia no intestino, no último dia 8. O presidente passou oito dias afastado do cargo e, desde terça (17), vinha se reunindo com ministros no Palácio da Alvorada, residência oficial da Presidência da República.
Liberdade econômica
- A lei prevê que:
as carteiras de trabalho emitidas a partir de agora passam a ser “preferencialmente” digitais; - atividades consideradas de baixo risco, como comércios pequenos ou prestação de serviço, não precisam de alvará provisório para começar, embora ainda devam passar por inspeção posterior;
- agências bancárias podem funcionar aos sábados, preservados os direitos trabalhistas;
registro de entrada e saída no trabalho é obrigatório apenas para empresas com mais de 20 funcionários; - o eSocial, sistema que reúne dados trabalhistas, fiscais e previdenciários, será substituído por um outro, mais simples, que ainda não tem data de lançamento.
- Algumas dessas regras, como a dispensa de alvará para negócios simples, já estão em vigor desde a sanção da MP da Liberdade Econômica, em abril. O governo prevê geração de 3,7 milhões de empregos e crescimento adicional de 7% no Produto Interno Bruto (PIB), nos próximos anos, com base nas medidas.
Regras derrubadas
Algumas das mudanças previstas na Medida Provisória original foram rejeitadas durante a tramitação no Congresso Nacional. Os senadores negaram, por exemplo, a permissão do trabalho aos domingos para qualquer tipo de atividade.
Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) proíbe o trabalho aos domingos, salvo em casos de “conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço”. A lista de atividades que se enquadram nessa exceção é publicada pelo governo e, hoje, inclui 79 categorias de indústria, comércio e transportes.
O texto original da MP também permitia que o descanso semanal do trabalhador fosse tirado “preferencialmente aos domingos”, mas não obrigatoriamente. O Senado retirou todas essas regras por entender que elas não tinham relação com o tema central do projeto.
