O Banco Central enviou ao Congresso nesta segunda-feira (23) um projeto de lei para regulamentar o socorro a instituições financeiras em dificuldade. A proposta prevê o uso de recursos públicos em caso de crise severa.
De acordo com o órgão, a possibilidade de liberação de recursos do Tesouro só será autorizada após o uso de todos os recursos privados dos acionistas, dos investidores subordinados e dos fundos de resolução.
Esgotadas essas opões, seria liberado o uso de verba de fundos públicos, que serão os primeiros a receber reembolso quando houver recuperação da instituição.
“A proposta impede o uso de recursos públicos para socorrer controladores de instituições insolventes, ao mesmo tempo que permite a preservação de funções críticas custeadas com os recursos privados investidos na instituição ou do próprio sistema financeiro, sem abrir mão do compromisso com a solvência e o equilíbrio fiscal”, informou o BC em nota.
Para ter validade, a proposta precisa passar por análise e votação na Câmara e no Senado, com posterior sanção do presidente Jair Bolsonaro. Por se tratar de um Projeto de Lei Complementar, o texto só será aprovado se receber voto favorável da maioria absoluta dos parlamentares (257 deputados e 41 senadores).
De acordo com o BC, a proposta acompanha o padrão internacional estabelecido após a crise financeira de 2008 e é etapa necessária para o cumprimento de compromissos firmados pelo Brasil no G20, que reúne as maiores economias do mundo.O texto cria dois regimes: o de estabilização e o de liquidação compulsória.
O regime de estabilização tem o objetivo de reduzir o risco de crise sistêmica e permite que a instituição ou suas funções críticas possam continuar sendo realizadas, já sem o controle dos acionistas.
O modelo permite a reorganização societária do banco em crise, transferência de operações e estabelecimento de uma instituição de transição.Para o socorro das instituições, o projeto prevê o uso de fundos garantidores de crédito e a criação de fundos privados de proteção, que serão alimentados com recursos do próprio sistema financeiro.
O regime de liquidação compulsória, por sua vez, viabiliza uma retirada da instituição do Sistema Financeiro Nacional. O processo seria mais rápido do que uma liquidação extrajudicial, conforme previsto atualmente.
